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norma nº 712/2005

Tipo Lei
Número / Ano 712 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁNTRADA
Página | N SAID, DA À auosuls
LEI 712, DE 31 DE MAIO DE 2005.
no X
ESTADO RIO GRANDE DO SUL oh “MIURA URaL pé 58)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S. A,,
PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
BANCO DO BRASIL S/A, conforme Minuta em Anexo.
Art. 2º - O convênio que trata o Art. 1º desta Lei, visa a concessão de
empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos
servidores do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio de 2005.
D:
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
a isa e Publique-se.
MARCO nino DA SILVA PRESTES.
Secretário de inistração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A., BB
LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E PREFEITURA MUNICIPAL DE
XANGRI-LÁ PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS DE
BENS DE CONSUMO E/OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS
EMPREGADOS/SERVIDORES DESTA, COM PAGAMENTO MEDIANTE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
01. PARTES
O BANCO DO BRASIL S.A. e a BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL, com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob os nºs
00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-51, doravante denominados
respectivamente BANCO e ARRENDADORA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
XANGRI-LÁ, sito à Rua Jacuí nr. 854, município de Xangri-lá, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), sob o nº
94.436.474/00001-24, doravante denominada CONVENENTE, por seus
representantes legais infra-assinados, celebram o presente CONVÊNIO sob as
cláusulas e condições adiante estipuladas, em conformidade com a legislação em
vigor que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento em
favor de terceiros:
02. - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto estabelecer
condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento
mediante consignação em folha de pagamento, aos empregados/
servidores vinculados à CONVENENTE, com contrato de - trabalho/vínculo
estatutário formalizado e vigente. .
03. -DOS EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E/OU ARRENDAMENTOS
MERCANTIS
CLÁUSULA SEGUNDA - O BANCO e a ARRENDADORA, desde que respeitadas
as suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de
crédito, poderão conceder empréstimos, financiamentos (no caso do
BANCO) e/ou arrendamentos mercantis (no caso da ARRENDADORA) aos
empregados/servidores da CONVENENTE, com pagamento mediante
consignação em folha de pagamento. |
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Parágrafo Primeiro - As operações contratadas ao amparo deste Convênio, objeto
do presente ajuste, poderão ser repactuadas, nos termos e condições previamente
definidas pelo BANCO e pela ARRENDADORA.
Parágrafo Segundo - Os empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos
mercantis serão concedidos por intermédio das agências e nos canais de
auto-atendimento do BANCO, ou pela CONVENENTE, nesta hipótese mediante
acolhimento de proposta/contrato de empréstimos, financiamentos e/ou
arrendamentos mercantis dos empregados/servidores para encaminhamento
ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme estabelecido entre as partes.
- Parágrafo Terceiro - Para a realização das operações de crédito
mencionadas no objeto deste Instrumento, os empregados/servidores
deverão dispor de margem consignável suficiente para amparar as
prestações decorrentes da operação amparada neste Convênio, na forma
da legislação em vigor..
Parágrafo Quarto - As propostas/contratos de empréstimos, financiamentos
e/ou arrendamentos mercantis após devidamente formalizados e
deferidos pelo BANCO ou pela ARRENDADORA, passam a integrar o presente
Convênio para todos os efeitos de direito.
CLÁUSULA TERCEIRA - As operações formalizadas pelo BANCO ou pela
ARRENDADORA com os empregados/servidores da CONVENENTE, ao amparo
deste Instrumento, obedecerão, no mínimo, as seguintes condições, ora
acordadas pelas partes:
a) os empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis
concedidos serão formalizados por intermédio das Agências e
nos canais de auto-atendimento do BANCO ou pela
CONVENENTE, conforme acordo firmado com fo)
BANCO e ARRENDADORA;
b) taxas - mínima de 1,75 e máxima de 2,80% a.m., sujeitas a
alterações;
c) prazos de pagamento - mínimo de 02 e máximo de
36 meses sujeitos a alterações.
Parágrafo Único - As taxas mínimas e máximas informadas na alínea “b”,
bem assim os prazos de pagamento constantes da alínea "c", ambas da
presente Cláusula, estarão sujeitos a eventuais alterações, em função
de oscilações no mercado financeiro, observada a política de crédito
do BANCO ou da ARRENDADORA, conforme o caso.
04. - RESPONSABILIDADES DAS PARTES
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CLAUSULA QUARTA - A CONVENENTE se responsabiliza por:
a) adivulgar amplamente, junto aos seus empregados/servidores, a
formalização, o objeto e as condições do presente Convênio,
orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a
obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos
mercantis junto ao BANCO ou ARRENDADORA;
b) submeter à prévia aprovação do BANCO e da ARRENDADORA,
conforme o caso, as informações e o respectivo material (folder,
encarte, textos,etc.)a ser veiculado acerca do presente convênio
c) adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para
viabilizar a formalização das operações entre o BANCO, a
ARRENDADORA e seus empregados/servidores;
d) prestar ao empregado/servidor, ao BANCO e à ARRENDADORA,
mediante solicitação do empregado/servidor, escrita ou
eletrônica, as informações necessárias para a contratação da
operação, inclusive: (i) o dia habitual de pagamento mensal de
salários/vencimentos; (ii) data de fechamento da folha; (iii)
data do próximo pagamento dos salários/vencimentos;, (iv) as
demais informações necessárias para o cálculo da margem
disponível para consignação;
e) acolher proposta/contrato de empréstimo, financiamento e/ou
arrendamento mercantil dos empregados/servidores,
responsabilizando-se pela veracidade dos dados dos proponentes
constantes nos referidos documentos e enviar ao BANCO ou à
ARRENDADORA, conforme o caso, quando prevista a contratação
por intermédio da CONVENENTE;
f) confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis,
contados da data da solicitação do crédito pelo
empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, a
possibilidade de realizar os descontos do empréstimo,
financiamento e/ou arrendamento mercantil na folha de pagamento
do empregado/servidor para que os recursos possam ser
liberados, observado o contido no Parágrafo Terceiro, da
Cláusula Segunda deste Convênio;
9) efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis autorizados pelos
empregados/servidores, observado o limite máximo permitido pela
legislação em vigor, e repassar os valores ao BANCO ou à
ARRENDADORA, mediante crédito na Conta Convênio nº
CC, agência 3661-7 nas datas estabelecidas para
vencimento das parcelas,
h) informar, mensalmente, ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme
o caso, por arquivo magnético ou meio eletrônico, os valores
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consignados e os não consignados mediante justificativa,
devidamente identificados, com antecedência mínima de .5
(cinco) dias da data estipulada para o pagamento das
prestações ;
i) comunicar ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, a
ocorrência de redução da remuneração do empregado/servidor que
inviabilize a consignação mensal autorizada,
|) informar ao BANCO e à ARRENDADORA, a ocorrência de
desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria)
do empregado/servidor, antes de efetivado o pagamento das verbas
decorrentes do desligamento , de forma a permitir ao BANCO
apurar o saldo devedor do(s) empréstimo(s) pendente(s) e
solicitar o respectivo desconto, visando a amortização ou
liquidação da dívida.
k) reter e repassar ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o
caso, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração,
dispensa ou aposentadoria) do empregado/servidor beneficiário
de empréstimo, financiamento e/ou arrendamentos mercantis, o
valor da dívida apresentada pelo BANCO ou pela ARRENDADORA,
conforme o caso, na forma da legislação vigente;
|) notificar o empregado/servidor beneficiário de empréstimo,
financiamento e/ou arrendamento mercantil para comparecer ao
BANCO, com o objetivo de efetuar a negociação direta do
pagamento da dívida, no caso de desligamento (demissão,
exoneração, dispensa ou aposentadoria) ou outro motivo que
acarrete a exclusão da folha de pagamento, quando a parcela de
verba decorrente do desligamento retida for insuficiente para
liquidar o saldo devedor apresentado pelo BANCO ou pela
ARRENDADORA, conforme o caso;
m) dar preferência, nos termos legais, aos descontos de operações
efetuadas ao amparo deste Convênio, em detrimento a outros
descontos de mesma natureza que venham a ser autorizados
posteriormente, mantendo a prioridade quando das repactuações
das dívidas junto ao BANCO ou à ARRENDADORA.
CLÁUSULA QUINTA - O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam,
conforme o caso, por:
| - atender e orientar os empregados/servidores da
CONVENENTE quanto aos procedimentos a serem adotados
para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste
Convênio;
| -informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico,
as propostas de empréstimos, financiamentos e/ou
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arrendamentos mercantis apresentadas pelos
empregados/servidores diretamente ao BANCO ou à
ARRENDADORA, conforme o caso, para confirmação da
reserva de margem consignável;
Il - fornecer à CONVENENTE arquivo contendo a identificação
de cada contrato, beneficiário, prazo da operação e
valores das prestações a serem descontadas;
- prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor
beneficiário, as informações necessárias para a
liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do
desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou
aposentadoria) do empregado/servidor ;
V | -adotar, no que lhes competir, as providências
necessárias para viabilizar a formalização das
operações de crédito, ao amparo deste Convênio, com os
empregados/servidores da CONVENENTE, observadas suas
<
programações orçamentárias, normas operacionais e
análise de crédito;
VI | - disponibilizar aos empregados/servidores da CONVENENTE
informações relativas às respectivas operações por
eles contratadas ao amparo deste Convênio.
05. DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA SEXTA - O BANCO e a ARRENDADORA poderão, independentemente
de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar rescindido
antecipadamente o presente Convênio, ocorrendo, além das hipóteses
previstas nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, quando o caso,
quaisquer das seguintes hipóteses: a) se a CONVENENTE deixar de
cumprir qualquer obrigação contraída neste Convênio; b) se a
CONVENENTE entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de
títulos, quando o caso; c) se a CONVENENTE possuir qualquer operação
em situação irregular junto ao BANCO DO BRASIL S.A. ou suas
Subsidiárias
Parágrafo Único - Ocorrendo rescisão do Convênio por qualquer das
hipóteses previstas no "caput" desta Cláusula, fica automaticamente
suspensa a concessão de novos empréstimos, financiamentos e/ou
arrendamentos mercantis aos empregados/servidores da CONVENENTE, com
base neste Convênio, permanecendo em vigor todas as obrigações da
CONVENENTE até a total liquidação dos empréstimos, financiamentos
e/ou arrendamentos mercantis já concedidos.
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06. - DA DENÚNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA - É facultado às partes denunciar o presente Convênio
a qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência de 10 (dez
dias) dias, ficando suspensas novas contratações de operações a partir
da denúncia, permanecendo em vigor todas as obrigações da CONVENENTE
até a total liquidação dos empréstimos, financiamentos e/ou
arrendamentos mercantis já concedidos.
- 07. - DEMAIS CONDIÇÕES
CLÁUSULA OITAVA - A CONVENENTE, no caso de empresa privada,
constitui-se depositária das importâncias consignadas em folha do
MUTUÁRIO, destinadas ao pagamento do empréstimo, financiamento ou
arrendamento, até o seu efetivo repasse ao BANCO e/ou ARRENDADORA.
Parágrafo Único - Na comprovação de que o pagamento do empréstimo,
financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do MUTUÁRIO, e não
repassado pela CONVENENTE ao BANCO e/ou à ARRENDADORA, ficam os
representantes legais da CONVENENTE sujeitos à ação de depósito, na
- forma prevista no Capítulo Il do Título | do Livro IV do Código de
Processo Civil.
CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE, neste ato, indica a pessoa abaixo
relacionad, para O fim de acolher os documentos necessários à
concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis
ao amparo deste Convênio, responsabilizando-se pela veracidade das
informações acerca das margens consignáveis, dados, arquivos ou
documentos dos empregados/servidores enviados ao BANCO ou à
ARRENDADORA:
a) Marco Aurelio da Silva Prestes, Secretário de Administração e Finanças;
Parágrafo Único - Poderá a CONVENENTE, mediante prévia comunicação
escrita dirigida a o BANCO e à ARRENDADORA, substituir as pessoas
indicadas na presente cláusula, passando tal substituição a surtir
efeitos a partir do efetivo recebimento da referida correspondência.
CLÁUSULA DÉCIMA - Todos os avisos, comunicações ou notificações
inerentes a este Convênio e trocados entre as partes (BANCO,
ARRENDADORA e CONVENENTE) deverão ser feitos por escrito.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Até o integral pagamento do empréstimo,
financiamento e/ou arrendamento mercantil, as autorizações dos
descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência
do BANCO ou da ARRENDADORA, conforme o caso, e do empregado/servidor
beneficiário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Qualquer tolerância de uma das partes em
relação à outra só importará modificação deste Convênio se
expressamente formalizada.
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este Convênio obriga o BANCO, a
ARRENDADORA e a CONVENENTE e seus sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - No caso de falência da CONVENENTE, quando o
caso, antes do repasse das importâncias descontadas dos empregados,
fica assegurado ao BANCO e à ARRENDADORA o direito de pedir, na forma
prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Na hipótese de a CONVENENTE não realizar as
comunicações de sua responsabilidade, referidas nas alíneas "i" e "j", da Cláusula
Quarta deste Convênio, fica o BANCO e a ARRENDADORA
- autorizados a promover o débito dos respectivos valores não
consignados/repassados, quando se tratar de operações contratadas com
EMPREGADOS regidos pela CLT, na conta de depósitos mantida pela
CONVENENTE junto ao BANCO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A CONVENENTE, no caso de empresa privada,
responderá sempre como devedora principal e solidária, perante o BANCO
e a ARRENDADORA, pelos valores a estes devidos, em razão das
contratações de operações confirmadas nos termos deste Convênio, que
deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados. Os
valores serão acrescidos dos encargos previstos nos contratos
celebrados com os empregados para as operações em atraso, quando do
efetivopagamento;
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - O presente Instrumento é celebrado por prazo
indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo
mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- Fica eleito o foro de Capão da Canoa - para dirimir
eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convênio, as
quais não puderem ser solucionadas administrativamente
pelas partes.
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C Dani lá Lea =
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CLAUSULA DECIMA NONA - O presente Convênio é celebrado em conformidade
com a legislação vigente que dispõe sobre a autorização para
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, declarando as
partes neste ato, terem pleno conhecimento das cláusulas e condições
inseridas nas referidas normas,
estando assim justo e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos
quanto às cláusulas deste Convênio, firmando o presente em 03 (três)
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que
produza os devidos e legais efeitos.
E Capão da Canoa , 10 de agosto 2005.
BANCO DO BRASIL S.A.
Poa ; pn ia a
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Nome: Clovis Trombini Nome: Luiz Tadeu Gomes Cardoso
CPF:396.852.250-87 CPF: 130.348.630-04
(4,
a MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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Nome:Celso Bassani Barbosa Nome: Marco A Silva Prestes
Prefeito Múnicipal Secret.de Adm. e Finanças
CPF:452.993.310-53 CPF: 229.024.900-97
TESTEMUNHAS
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Nome: 9,4
CPF: Ih 19
Nome:
CPF:
pá 190-94 IM Quo L)y
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