| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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essas e vas DADO ESTADO RIO GRANDE DO SUL MIURA Yi, h m os PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÍENTE 1ADA | SAIDA passa me EE Página | Doo LEI 713, DE 31 DE MAIO DE 2005. CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito no período de cinco meses, conforme artigo 232 e 233 do Regime Jurídico Unico, como segue: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 18 Operários 02 Art. 2º - É criado no quadro de Cargos e Funções em caráter temporário, pelo período de 05 (cinco) meses o seguinte cargo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Calceteiro 08 $ 1º - As atribuições correspondentes ao cargo de calceteiro criado no caput deste artigo são as seguintes: “Os ocupantes dos cargos da função de calceteiro têm atribuições de realizar e ajeitar o chão de terra regularizando-o e fazendo a chamada cancha; realizar a colocação de meio-fios, assentar as pedras do calçamento e nivelamento de ruas”. $ 2º - Findo o período previsto da contratação temporária, fica automaticamente extinto o cargo criado no caput deste artigo. Art. 3º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata os artigos 1º e 2º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 05- Obras, Serviços Públicos e Trânsito. PROJ/ATIVIDADE 2022- Encargos Gerais da Secretaria. ELEMENTO 31.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores. | FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL j PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 31/05/05 LEI 713, DE 31 DE MAIO DE 2005. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio de 2005. O4 ( oa . CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400