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norma nº 717/2005

Tipo Lei
Número / Ano 717 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ... Ed 1 [os
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LEI 717, DE 08 DE JUNHO DE 2005.
ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Exclui o inciso II do 82º, do Art. 2º e renumera o inciso HI
passando a ser o II até o IX passando a ser o VIII.
Art. 2º- Inclui os incisos XXIV e XXV no artigo 3º:
XXIV — Promover a Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município.
XXV — Assistir e orientar a Secretaria, em especial o Departamento de
Compras, e a Comissão de Licitação nos assuntos pertinentes as compras de
mercadorias e serviços assim como os respectivos contratos.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Junho de 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU
Secretário de, mristração e Finanças.
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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