| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ... Ed 1 [os Página | G SA inosiêo di %k Og U LEI 717, DE 08 DE JUNHO DE 2005. ALTERA A LEI 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- Exclui o inciso II do 82º, do Art. 2º e renumera o inciso HI passando a ser o II até o IX passando a ser o VIII. Art. 2º- Inclui os incisos XXIV e XXV no artigo 3º: XXIV — Promover a Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município. XXV — Assistir e orientar a Secretaria, em especial o Departamento de Compras, e a Comissão de Licitação nos assuntos pertinentes as compras de mercadorias e serviços assim como os respectivos contratos. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Junho de 2005. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU Secretário de, mristração e Finanças. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400