| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL SANTA LUZIA. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página | 16/06/05 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL SANTA LUZIA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Educadora São Carlos — Hospital Santa Luzia, conforme minuta em anexo. Art. 2º- As despesas do presente convênio serão suportadas pela dotação orçamentária abaixo: ÓRGÃO 08 - Saúde PROJ/ATIVIDADE 2050- Assistência Médico-Sanitária à População. ELEMENTO 33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL em 16 de Junho de 2005. A: Ne os EA CELSO BASSANI BARBOSA. “Prefeito Municipal. tre-se e publique-se. MARCO AURÉ SILVA PRESTES, Secretário de mistração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ CONVÊNIO O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº 854, Centro, Xangri-Lá/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CELSO BASSANI BARBOSA e a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS — Hospital Santa Luzia, Pessoa Jurídica de direito privado, filantrópico, inscrito no CNPJ sob nº 88.625.686/0037/68, com sede na Rua Dom Luiz Guanella, nº 2864, Bairro Girassol, Capão da Canoa/RS, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada pela Presidente, Irmã BERNARDINA BONATTO, portadora da Cédula de Identidade nº 1006356933, resolvem de comum acordo celebrar o presente Convênio, no qual se obrigam ao cumprimento os participantes. CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente convênio visa desenvolver ações conjuntas entre o Município de Xangri- Lá e a Associação Educadora São Carlos - Hospital Santa Luzia, para execução de serviços técnico-profissional de Urgência/Emergência a serem prestados aos indivíduos usuários do SUS, que dele necessitem nas 4 (quatro) especialidades básicas: Clinica Médica, Clinica Cirúrgica, Clinica Pediátrica e Clinica Obstétrica. CLÁUSULA SEGUNDA - São obrigações do Município: - Repassar mensalmente à Associação Educadora São Carlos — Hospital Santa Luzia, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais); - Cedência de 01 (um) berço aquecido e 01 (uma) incubadora. CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações da Convenente: - Atender ao objeto deste Convênio, prestando assistência Técnico/Profissional de urgência/emergência notuma e diurna aos usuários do SUS do Município de Xangri- Lá/RS; - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços; - Manutenção dos serviços de radiologia de emergência; - Realização de exames laboratoriais provenientes dos atendimentos da emergência pelo SUS; - Exames eletivos de laboratório, mamografia, ultrassonografia e radiologia serão realizadas conforme cota repassada pela Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município de Xangri-Lá/RS. CLÁUSULA QUARTA: Será suspenso o pagamento dos serviços descritos neste Convênio, por improbidades ocorridas quando: FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ * Não houver comprovação de boa e regular aplicação dos recursos, ou verificado desvio de finalidade na aplicação destes recursos, ou ainda em desacordo com o plano de trabalho, prática atentatória aos princípios fundamentais da Administração Pública; * For descumprida pelos convenentes, qualquer cláusula ou condição do presente convênio; * É vedado toda e qualquer tipo de cobrança por serviços técnicos/profissionais e/ou outros complementares da assistência devida aos pacientes; * O conveniado responsabilizar-se-á por cobrança indevida de execução dos serviços deste convênio. CLÁUSULA QUINTA: É facultado aos participantes denunciar ou rescindir a qualquer tempo, o Convênio, sendo-lhes impostas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido, nos termos do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. Por descumprimento de qualquer de sua cláusulas ou condições, poderá o convenente prejudicado rescindir o presente Convênio, mediante comunicação por escrito ao outro, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizado. Sem prejuízo do disposto acima, fica estipulada uma multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por munícipe injustificadamente não atendido no Hospital Santa Luzia, dentro do objeto deste Convênio, a ser deduzida no repasse do mês posterior ao fato. CLÁUSULA SEXTA: As despesas para cumprimento das obrigações aqui assumidas, decorrentes do presente Convênio, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08 — Saúde 2050 — Assistência Médico-Sanitária à População 33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. CLÁUSULA SÉTIMA: A prestação de contas dos recursos financeiros, repassados a Conveniada deverá ser apresentada ao Município até 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, ficando condicionada a liberação da parcela seguinte. CLÁUSULA OITAVA: É de responsabilidade exclusiva e integral do Conveniado a utilização de pessoal para execução do objeto deste instrumento, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, físicos e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para convenente. CLÁUSULA NONA: O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2005, conforme prevê a Lei Municipal nº 720 de 16 de junho de 2005. Parágrafo Único - O participe que constatar qualquer fato que possa acarretar a impossibilidade ou a inviabilidade técnica da consecução dos objetivos aqui estabelecidos obriga- se a comunicar tais circunstâncias ao outro por escrito e com antecedência adequada para avaliação e conjunto das mesmas. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Para dirimir quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação as que não sejam passíveis de entendimento amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS. E por estarem assim acordados, foi lavrado o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, foi firmado pelas partes convenientes na presença das testemunhas abaixo arroladas, que a tudo assistiram. Xangri-Lá, 25 de Junho de 2005. SO.BARBOSA. Preferto Municipal. BERN A BONATTO. Presidente do Hospital Santa Luzia. Testemunhas: FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400