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norma nº 724/2005

Tipo Lei
Número / Ano 724 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaCRIA O VALE ALIMENTAÇÃO FACULTATIVO A CESTA BÁSICA.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ -*'!:ADA
LEI 724, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO
FACULTATIVO A CESTA BÁSICA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
facultativamente a Cesta Básica, o fornecimento de cartões magnéticos e/ou
eletrônicos, Vale Alimentação, para aquisição de gêneros alimentícios, em
conformidade com a Legislação de Programa de Alimentação do Trabalhador —
PAT de Empresas legalmente autorizadas.
Parágrafo Único - O servidor que quiser optar pelo Vale
Alimentação ou Cesta Básica, deverá faze-lo 60 (sessenta) dias antes do dia 18
de cada mês.
Art. 2º - Será disponibilizado o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco
reais), através de cartão magnético ou vale alimentação, mensalmente até o dia
18, a cada servidor público municipal, ativo ou inativo, até o nível 14, inclusive,
não alcançando, contudo, os cargos de confiança e agentes políticos.
$ 1º - O valor acima será reajustado em 10% sempre que a Cesta
Básica ultrapassar o valor disponibilizado;
$ 2º - Não terão direito ao Vale Alimentação, de que trata esta Lei, os
servidores que apresentem faltas não justificadas durante o mês anterior
trabalhado;
$ 3º - Ainda que o servidor ocupe mais de um cargo ou função, terá
direito a somente um Vale Alimentação mensal.
Art. 3º - As despesas oriundas da doação do Programa de
Alimentação do Trabalhador — PAT, serão cobertas por dotações orçamentárias
específicas de cada órgão, conforme número de servidores nele lotados e
beneficiados por esta Lei.
A dai
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
Página 1 É o 30/0605
ESTADO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Página 2 30/06/05
LEI 724, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
Art. 4º - O Poder Executivo, caso entenda necessário, regulamentará
esta Lei via Decreto.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL em 30 de Junho de 2005.
tá
CELSO BA$SANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Zafo<3
a vo DA SILVA PRESTES.
hinistração e Finanças.
MARCO A
Secretário
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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