| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO FACULTATIVO A CESTA BÁSICA. |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ -*'!:ADA LEI 724, DE 30 DE JUNHO DE 2005. CRIA O VALE ALIMENTAÇÃO FACULTATIVO A CESTA BÁSICA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir facultativamente a Cesta Básica, o fornecimento de cartões magnéticos e/ou eletrônicos, Vale Alimentação, para aquisição de gêneros alimentícios, em conformidade com a Legislação de Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT de Empresas legalmente autorizadas. Parágrafo Único - O servidor que quiser optar pelo Vale Alimentação ou Cesta Básica, deverá faze-lo 60 (sessenta) dias antes do dia 18 de cada mês. Art. 2º - Será disponibilizado o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), através de cartão magnético ou vale alimentação, mensalmente até o dia 18, a cada servidor público municipal, ativo ou inativo, até o nível 14, inclusive, não alcançando, contudo, os cargos de confiança e agentes políticos. $ 1º - O valor acima será reajustado em 10% sempre que a Cesta Básica ultrapassar o valor disponibilizado; $ 2º - Não terão direito ao Vale Alimentação, de que trata esta Lei, os servidores que apresentem faltas não justificadas durante o mês anterior trabalhado; $ 3º - Ainda que o servidor ocupe mais de um cargo ou função, terá direito a somente um Vale Alimentação mensal. Art. 3º - As despesas oriundas da doação do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, serão cobertas por dotações orçamentárias específicas de cada órgão, conforme número de servidores nele lotados e beneficiados por esta Lei. A dai FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 Página 1 É o 30/0605 ESTADO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 30/06/05 LEI 724, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Art. 4º - O Poder Executivo, caso entenda necessário, regulamentará esta Lei via Decreto. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL em 30 de Junho de 2005. tá CELSO BA$SANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e publique-se. Zafo<3 a vo DA SILVA PRESTES. hinistração e Finanças. MARCO A Secretário FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400