| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2005 |
| Date | 2005-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OPERACIONAL - PREGÃO ON LINE COM O BANRISUL. |
| native_id | 923 |
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MU L M ENTRADA , / OS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL il A Re Lea PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁSAÍDA (S/ M/S | Página | 16/08/05 LEI 734, DE 17 DE AGOSTO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OPERACIONAL - PREGÃO ON LINE COM O BANRISUL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município; sanciona e promulga a seguinte Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a firmar convênio para operacionalização de sistemas de compras eletrônicas —.PREGAO ON LINE BANRISUL, conforme Minuta em Anexo. Art. 2º - O convênio que trata o Art::1º desta Lei, visa estabelecer a forma de utilização do Sistema da Tecnologia: da Informação, doravante denominada de Pregão On Line Banrisul, o qual possibilita, através da Internet, operacionalizar o processo de licitações de bens e serviços, na modalidade instituída pela Lei 10.520/02, regulamentada pelo Decreto 3.555/00, bem como auxiliar nas aquisições de bens e contratação de serviços definidos pela Lei 8.666/93, junto a.fornecedores: ou prestadores de serviços previamente cadastrados. ai Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em, 17 de Agosto de 2005. Celso Barbosa. refei unicipal. - Registre-se e Publique-se. Marco da Silva Prestes. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400