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norma nº 740/2005

Tipo Lei
Número / Ano 740 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E OUTROS.
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matéria 1959 →

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ape |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ NTRADA xs Lotieo ah
SAÍDA Lg 11 O |
Página |
LEI 740, DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
Ny y” “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
| . LIBERAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO
MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR
DE COMPRA E VENDA E OUTROS”.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-
Lá em exercício, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE,
em cumprimento ao artigo 61, Er da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar projeto de
construção civil, mediante apresentação de Contrato Particular de Compra e
Venda, Anuência e/ou Autorização do Proprietário, com firmas reconhecidas
por autenticidade e cópias autenticadas.
Parágrafo Único — Antes da liberação do projeto, o interessado
deverá protocolar requerimento ao Município, apresentando, para este fim,
comprovante de domínio, posse, anuência e/ou autorização do proprietário, para
construção sobre o imóvel, sem prejuízo dos demais pertinentes e solicitados
pelo órgão municipal Pi
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 24 de Agosto de 2005.
LAO sa
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
4 Silva Prestes.
Secretárig de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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