| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E OUTROS. |
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ape | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ NTRADA xs Lotieo ah SAÍDA Lg 11 O | Página | LEI 740, DE 24 DE AGOSTO DE 2005. Ny y” “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A | . LIBERAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E OUTROS”. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri- Lá em exercício, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, Er da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar projeto de construção civil, mediante apresentação de Contrato Particular de Compra e Venda, Anuência e/ou Autorização do Proprietário, com firmas reconhecidas por autenticidade e cópias autenticadas. Parágrafo Único — Antes da liberação do projeto, o interessado deverá protocolar requerimento ao Município, apresentando, para este fim, comprovante de domínio, posse, anuência e/ou autorização do proprietário, para construção sobre o imóvel, sem prejuízo dos demais pertinentes e solicitados pelo órgão municipal Pi Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em, 24 de Agosto de 2005. LAO sa Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. 4 Silva Prestes. Secretárig de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400