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← Xangri-lá (RS)

norma nº 743/2005

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 2005
Date 2005-09-08
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO E REMISSÃO DE TRIBUTOS.
native_id932

Originating matéria

matéria 1968 →

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FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
prescrição os lançamentos de débitos tributários com mais de 05 (cinco) anos não
inscritos devidamente em dívida ativa, na forma do Código Tributário Nacional e
Código Tributário Minicini ni Mm o
créditos tributários lançados e-considerados de, ínfimo valor de até 04 (quatro)
Padrão Tributário Municipal (TM).
débitos tributários de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de
taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, em que comprovadamente
não houver existência de fato gerador.
Regulamentar.
Secretápio
MURAL PMX |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA LN UIjtS US |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁSAÍDA (7; /S/ os
LEI 743, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O CANCELAMENTO E
REMISSÃO DE TRIBUTOS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar por
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os
Art. 3º- Fica O Poder Executivo. Municipal autorizado a remir os
“Art. 4º As omissões serão resolvidas por Decreto Executivo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 08 de Setembro de 2005.
Celso Basshni Barbosa.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Silva Prestes.
Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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