| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO E REMISSÃO DE TRIBUTOS. |
| native_id | 932 |
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FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: prescrição os lançamentos de débitos tributários com mais de 05 (cinco) anos não inscritos devidamente em dívida ativa, na forma do Código Tributário Nacional e Código Tributário Minicini ni Mm o créditos tributários lançados e-considerados de, ínfimo valor de até 04 (quatro) Padrão Tributário Municipal (TM). débitos tributários de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, em que comprovadamente não houver existência de fato gerador. Regulamentar. Secretápio MURAL PMX | | l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA LN UIjtS US | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁSAÍDA (7; /S/ os LEI 743, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005. AUTORIZA O CANCELAMENTO E REMISSÃO DE TRIBUTOS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar por Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os Art. 3º- Fica O Poder Executivo. Municipal autorizado a remir os “Art. 4º As omissões serão resolvidas por Decreto Executivo Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em, 08 de Setembro de 2005. Celso Basshni Barbosa. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Silva Prestes. Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400