| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO COM O IPE (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 751, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO COM O IPE (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao. artigo 61;-IV da Lei Grgánica: « do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo: Municipal autorizado a firmar contrato com o IPE - Instituto de Previdência do. Estado do Rio Grande do Sul, sendo que as despesas do presente contrato correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal. ' de Prejidência: j Estado. do: Rio Grande do Sul, em ssitência médico- hospitalar e laboratorial, conforme minuta anexa. sá 3º - O contrato abrangerá. os servidores municipais ativos, estatutários ou celetistas, contratados, Ccat cos s agentes políticos. Art. 4.º - O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será de 13,2% (treze virgula dois por cento) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto. . $ 1º - O desconto de.que trata o caput deste artigo, será facultativo ao servidor que deverá requerê-lo. $ 2º - O recolhimento do: percentual previsto neste artigo, será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 751, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005. Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em, 28 de Setembro de 2005. AD) Edson Pedroso Machado. Prefeito Municipal em exercício. “ Registre-se e Publique-se. Silva Prestes. Administração e Finanças. is FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 o q& INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS Processo nº so000xxxx FI.O4 Minuta TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato celebrado entre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, autarquia criada pelo Decreto nº 4.842, de 08 de agosto de 1931, com sede nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, inscrito no CNPJ sob o nº 92829100/0001-43, na qualidade de gestor do Sistéma de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-SAÚDE, neste ato representado por seu Presidente Otomar Oleques Vivian, brasileiro, professor, casado, residente e domiciliado Nesta Capital, CPF nº 232,047.880-91, doravante denominada Cantratado, e a Prefeitura. Municinal de Xangri-lá, neste ato representado(a) por seu Prefeito, Celso Bassani Barbosa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 452.993.310-53, doravarire denominada Contratante, firmam o presente Contrato, com base na autorização legislativa inserta no artigo 17, da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, Resolução IPERGS nº 329/04, e o constante no processo administrativo protocolado sob nº xxxxxxxxx, aprovado pelo Conselho Deliberativo do IPERGS, acórdão nº XXXX, em XX de XXXX de XXXX, mediante as condições expressas nas seguintes cláusulas: ' T CLÁUSULA PRIMEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL As partes concordam em adotar a Legislação própria que dispõe sobre o IPE- SAÚDE, texto constitucional, leis. complementares e ordinárias, inclusive. as produzidas pelo Órgão Gestor, ora Contratado, casos de Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias, Instruções Normativas, exarados com a finalidade de regulamentar as operações de assistência à saúde. Parágrafo Primeiro: Aplica-se aos usuários e seus dependentes, no que couber, as mesmas definições e critérios legais utilizadas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, todos da LC 12.134, de 26 de julho de 2004, na Ordem de Serviço IPERGS nº 03/04 e, especialmente, na Resolução IPERGS nº 329/04, publicada em 29 de dezembro de 2004, que regulamenta os contratos de prestações de serviços à saúde, NADÇ EN REGEB 02 (é a P INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS Processo nº s06000000€ FL.OS Parágrafo Segundo: À legislação própria e disposições regulamentares farão parte das Anexas, integrando a avençado para todas os efeitos legais, podendo aq qualquer momenta ser acrescida e/ou.sunrimida, a critério da Órgão Gestar. E. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a execução dos serviços de atendimentos médicos, hospitalares, aos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como, na proporção dos recursos do fundo, ações de prevenção da doença e à promoção da saúde, a serem prestados pelo Cortratado (IPE-SAÚDE), fundamentados nos princípios de ca-participação financeira do usuário e do credenciamento dos prestadores de serviços profissionais, pessoas físicas e Jurídicas, da área da saúde, na forma prevista em regulamento próprio, expedido pela Resolução nº 21/79 e suas alterações, aplicando-se-lhes à tabela existente, aos servidores ativos, inativos, agentes políticos e seus dependentes e pensionistas, devidamente habilitados como usuários, mediante contrapartida financeira de valores baseados em cálculo atuarial, fixados e reajustados periodicamente, mediante Resolução do Órgão Gestor. II CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1. Do Contratado Disponibilizar os serviços previstas no Plano IPE-SAÚDE, através da sua rede conveniada e/ou credenciada, segundo os critérios contidos nas normas e regulamentos, conforme previsto na cláusula Segunda: Objeta, deste termo. 2. Do Contratante q) encaminhar à sede do IPERGS, na Av, Borges de Medeiros nº 1945, o disquete de manutenção dos servidores cadastrados e o disquete contendo a relação de inclusão, caso houver, acompanhado de resumo de recolhimento e relação dos servidores nomeadas mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência, acompanhadas de cópias das portariás daqueles admitidos e/ou exgnerados, bem como certidão de óbito de servidores falecidos durante o mês. “ms qn INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS Processo nº xxx FI.06 b) O não encaminhamento das informações mencionadas no item "a”, na prazo estipulado, facultará ao Contratado a cobrança dos valores com base no último mês remetido, compensando-se, posteriormente, eventuais diferenças, juros-e atualização monetária, se for q caso. c) Não serão realizados lançamentos individuais para os segurados prejudicados pela falta de informação. do. Contratado até a regularização das informações. d) Proceder ao recolhimerto em favor do Contratado do valor devido até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da competência, prorrogável até o último dia do mês exclusivamente às Prefeituras e Câmaras que autorizarem a dedução das contribuições sobre a quota de retorno do ICMS. IV. CLÁUSULA QUARTA: DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA o 1 À contrapartida finariceira mensal para o presente ajuste será de 13,2 % (treze inteiros vírgula dois por cento), incidente sobre o salário de contribuição dos associados vinculados ao Contratarite, considerados os subsídios ou q remuneração do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescida da função gratificada, dos adicionais de caráter individtal e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à remuneração do servidor, e os proventos e pensões deles decorrentes, excluídos abono familiar e de permanência, diárias, ajuda de custo, indenização de transporte, vale alimentação ou refeição, jeton, terço de férias, gratificação natalina e parcelas de caráter eventual ou indenizatória, não podendo ser inferior, em nenhuma hipótese, ao Salário Mínimo Nacional. Parágrafo Primeiro: Em caso de percepção de remuneração cumulativas da mesma. fonte, permitidas por lei, considerar-se-á como salário de contribuição o somatório das mesmas. Parágrafo "Segundo: O repasse dos valores referentes a contrapartida financeira deverão ser feitos até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsegiiente ao de competência ou, então, em caso de contrato com os Municípios contendo cláusula autorizatória de dedução da quota de retorno do ICMS, o prazo de repasse das contribuições ao Contratado será prorrogado até o último dia do mês seguinte ao da competência, sendo de responsabilidade exclusiva do Contratante a inclusão na relação e os repasses das respectivas contribuições de seus usuários vinculados. EM «a 16 a iDe INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DG ESTADO DO RS Processo nº secos FILO? Parágrafo Terceiro: O Cartratante autoriza a dedução da valor da contrapartida financeira sobre a quota de retorno do ICMS, caso em que o prazo de repasse das contribuições fica prorrogado até o último dia do mês seguinte ao da competência. Parágrafo Quarto: O Contratante ressarcirá ao Contratado todas as despesas e tarifas bancárias havidas na execução do presente ajuste. Parágrafo Quinto: As despesas decorrentes de presente contrato correrão à conta de recurso finariceiro do Contratante: Atividade: Rubrica: Parágrafo Sexto: No caso de constatada a hipótese de prejuízo os valores da contrapartida serão imediatamente revistos, de acordo com critérios técnicos mencionados no “caput”, visando preservar o equilíbrio atuarial e financeiro de presente contrato. V- CLÁUSULA QUINTA: CARÊNCIAS Os segurados abrangidos-por este cortrato possuirão as seguintes carências: à) de é (seisjmeses para internações elerivas: b) de t1 (onzejmeses para assistência obstétrica: c) de 24 (vinte e quatra) meses para transplantes e implantes. Parágrafo Primeiro: O período de carência acima previsto, bem como o de fruição dos serviços sem carência, casos de consultas, exames e internamentos de urgência, começam a correr da data do recolhimento da 1º mensalidade aos cofres do Contratado. Parágrafo Segundo: O periodo mínimo de permanência do usuário no sistema é de 1 (um) ano, respondendo o CONTRATANTE pelas contribuições integrais daqueles que, sendo integrantes do sistema, houverem se afastado antes do decurso desse prazo. Parágrafo" Terceiro: Em caso de reingresso ho plano o usuário submeter-se-á novamente aos períodos de carência previstas. EM R ELES e pera gt a 1$ Ad s (8 PE DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS Processo nº s0000000xx Fl.08 vI. CLÁUSULA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO Ás partes concordam em eleger o IPERGS, na qualidade de Gestor, como órgão competente para exercer a fiscalização da arrecadação e do recolhimento das contribuições e receitas que lhe sejam devidas, cabendo ao Contratante disponibilizar os meios necessários ag fiel cumprimento da presente, recolhendo eventuais diferenças apuradas, obedientes aos termos previstos no art. 16 da Resolução regulamentadora. VIE. CLÁUSULA SÉTIMA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO A prestação dos serviços prestados pelo Contratante far-se-á de forma indireta, atravês rede credenciada ou conveniada, não importa na criação de vinculo de qualquer natureza entre os mesmos e o Cortrarado. VIII. CLÂUEULA OITAVA: DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES a) Da extinção de vífcuio do usuário: ocorrendo a extinção do víncuio do servidor junto ao Contratante, nos casos de exoneração, desligamento, demissão ou óbito, ou quando o servidor solicitar sta exclusão do sistema, o Contratante deverá recalher na ato a CIS - Carteira de Identidade Social da segurado e seus dependentes, bem como outros documentos porventura existentes, e devolvê-los ao Contratado, sob pena de responder pelo uso indevida das mesmas, indenizando eventual utilização dos-serviços. b) Da suspensão dos serviços: O descumprimento pela entidade contratante das obrigações decorrentes do presente ajuste, especialmente quanto ao recolhimento das contribuições devidas será de responsabilidade direta do ente-Contratante, que deverá repassé-las ao Contratado, impreterivelmente, “até o-dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, prorrogável até o último dia do mês exclusivamente às Prefeituras e Câmaras que autorizarem a dedução das contribuições sobre a. quota de retorno do ICMS, sob pena de. suspensão dos serviços de assistência à saúde após 30 (trinta) dias seguintes ao decurso do mencionado prazo, correndo à conta do ente Contratante a responsabilidade exclusiva perante o Contratado, pelo valor devido acrescido de juros e correção, e aos seus beneficiários vinculados, inclusive por eventuais incidências patrimoniais e morais advindas da não prestação dos serviços. A A e IDE Processo nº »»000000x FIOS c) Da rescisão do contrato: Decorrido 90 (noventa) dias do. inadimplemento dos recolhimentos das contribuições, dar-se-á por rescindido de pleno direito o contrato, respondendo o Cortratante, entrementes, pelos recolhimentos das contribuições no período, sujeitando-se à fiscalização prevista na Cláusula Sexta (6º) desse próprio. Nesse caso, 6 Contratante deverá recolher imediatamente a CIS - Carteiras de Identidade Social dos segurados vinculados e de seus dependentes, bem como outros documentos porventura existentes, e devolve-los aa Cortratado, sob pena de responder pelo uso indevido das mesmas, indenizando eventual utilização dos serviços e, de igual sorte, suportando diretamente os riscos perante seus vinculados por eventuais incidências patrimoniais. e morais advindas do cancelamento dos-serviços. Parágrafo Primeiro. Acaso regularize os: pagamentos devidos no curso do prazo previsto na letra “b* supra entes da fluência do prazo rescisório, o contrato deverá retomar a situação normal, com a fluência regular da prestação de serviças. Parágrafo Segundo. Decorrido o prazo" contido na letra "“c" acima e desde que pagos: os valores pendentes, o Contratante estará sujeito a novo ajuste de prestação de serviços. CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO Este contrato poderá ser rescindido ainda, além do previsto na ciáusula anterior: a) por qualquer infração à contratação, especialmente nas circunstâncias apontadas na Cláusula Oitava supra; b) por ato unilateral da Administração do Órgão Gestor, no que couber, nos casos previstos no art. 78, da Lei nº 8666/93; c) amigavelmente, por acordo entre as parte; e d) judicialmente, nos termos da legislação vigente. E CLÁUSULA DÉCIMA ““DAS PENALIDADES E DAS MULTAS A inexecução tatal ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, sujeitando-se o Comtratante, ainda, às penalidades previstas no artigo 87 da referida Lei. PROVADO Er RECEBIDO ee LB) em 9138: us “Ji INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS N INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS , Processo nº xoscodox Fl40 XE. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA O termo inicial de vigência do contrato coincide com data da publicação da súmula de contratação no DOE e a fruição dos serviços aos usuários do Contratante dar- se-á no dia seguinte ao recolhimento da 1º folha de contribuições pelo Contratante ao Contratado, validando-se arualmente, acaso não seja denunciado por aviso protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento de cada anualidade. e ressalvados os. casos de rescisão, até o implementa de prazo de 5. (cinco) anes. XII. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DO FORO Fica eleito o Foro de Porto Alegre, para dirimir dúvidas ou questões oriundas. do presente Contrata. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em O3(três) vias de igual teor e forma, com o concurso das testemunhas, Porto Alegre, SE mm Otomar Oleques Vivian Contratado: IPERGS Celso Bassani Barbosa Contratante: Prefeitura Municipal de Xangri-lá Testemunhas (nomes/CPFs/endereços): E 2. EM BIDÔ Es Eres Ed E it aa im mea e e e e e re as cr