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norma nº 751/2005

Tipo Lei
Número / Ano 751 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO COM O IPE (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 751, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONTRATO COM O IPE (INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR E
LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá
em exercício, FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em
cumprimento ao. artigo 61;-IV da Lei Grgánica: « do Município, sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo: Municipal autorizado a firmar
contrato com o IPE - Instituto de Previdência do. Estado do Rio Grande do Sul,
sendo que as despesas do presente contrato correrão à conta de dotações próprias
do Poder Executivo Municipal. '
de Prejidência: j Estado. do: Rio Grande do Sul, em ssitência médico-
hospitalar e laboratorial, conforme minuta anexa.
sá 3º - O contrato abrangerá. os servidores municipais ativos,
estatutários ou celetistas, contratados, Ccat cos s agentes políticos.
Art. 4.º - O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao
IPE será de 13,2% (treze virgula dois por cento) da remuneração total do
segurado, conforme normas do Instituto. .
$ 1º - O desconto de.que trata o caput deste artigo, será facultativo ao
servidor que deverá requerê-lo.
$ 2º - O recolhimento do: percentual previsto neste artigo, será mediante
dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de mercadorias e Serviços
(ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 751, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 28 de Setembro de 2005.
AD)
Edson Pedroso Machado.
Prefeito Municipal em exercício.
“ Registre-se e Publique-se.
Silva Prestes.
Administração e Finanças.
is
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS
Processo nº so000xxxx FI.O4
Minuta
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato celebrado entre o Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul, autarquia criada pelo Decreto nº 4.842, de 08 de agosto de 1931,
com sede nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, inscrito no CNPJ sob
o nº 92829100/0001-43, na qualidade de gestor do Sistéma de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-SAÚDE,
neste ato representado por seu Presidente Otomar Oleques Vivian, brasileiro,
professor, casado, residente e domiciliado Nesta Capital, CPF nº 232,047.880-91,
doravante denominada Cantratado, e a Prefeitura. Municinal de Xangri-lá, neste
ato representado(a) por seu Prefeito, Celso Bassani Barbosa, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o nº 452.993.310-53, doravarire denominada Contratante,
firmam o presente Contrato, com base na autorização legislativa inserta no artigo
17, da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, e considerando o
disposto na Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, Resolução
IPERGS nº 329/04, e o constante no processo administrativo protocolado sob nº
xxxxxxxxx, aprovado pelo Conselho Deliberativo do IPERGS, acórdão nº XXXX,
em XX de XXXX de XXXX, mediante as condições expressas nas seguintes
cláusulas:
' T CLÁUSULA PRIMEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As partes concordam em adotar a Legislação própria que dispõe sobre o IPE-
SAÚDE, texto constitucional, leis. complementares e ordinárias, inclusive. as
produzidas pelo Órgão Gestor, ora Contratado, casos de Resoluções, Ordens de
Serviço, Portarias, Instruções Normativas, exarados com a finalidade de
regulamentar as operações de assistência à saúde.
Parágrafo Primeiro: Aplica-se aos usuários e seus dependentes, no que couber, as
mesmas definições e critérios legais utilizadas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, todos da
LC 12.134, de 26 de julho de 2004, na Ordem de Serviço IPERGS nº 03/04 e,
especialmente, na Resolução IPERGS nº 329/04, publicada em 29 de dezembro de
2004, que regulamenta os contratos de prestações de serviços à saúde,
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Processo nº s06000000€ FL.OS
Parágrafo Segundo: À legislação própria e disposições regulamentares farão parte
das Anexas, integrando a avençado para todas os efeitos legais, podendo aq
qualquer momenta ser acrescida e/ou.sunrimida, a critério da Órgão Gestar.
E. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução dos serviços de atendimentos
médicos, hospitalares, aos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem
como, na proporção dos recursos do fundo, ações de prevenção da doença e à
promoção da saúde, a serem prestados pelo Cortratado (IPE-SAÚDE),
fundamentados nos princípios de ca-participação financeira do usuário e do
credenciamento dos prestadores de serviços profissionais, pessoas físicas e
Jurídicas, da área da saúde, na forma prevista em regulamento próprio, expedido
pela Resolução nº 21/79 e suas alterações, aplicando-se-lhes à tabela existente,
aos servidores ativos, inativos, agentes políticos e seus dependentes e
pensionistas, devidamente habilitados como usuários, mediante contrapartida
financeira de valores baseados em cálculo atuarial, fixados e reajustados
periodicamente, mediante Resolução do Órgão Gestor.
II CLÁUSULA TERCEIRA:
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Do Contratado
Disponibilizar os serviços previstas no Plano IPE-SAÚDE, através da sua rede
conveniada e/ou credenciada, segundo os critérios contidos nas normas e
regulamentos, conforme previsto na cláusula Segunda: Objeta, deste termo.
2. Do Contratante
q) encaminhar à sede do IPERGS, na Av, Borges de Medeiros nº 1945, o
disquete de manutenção dos servidores cadastrados e o disquete contendo
a relação de inclusão, caso houver, acompanhado de resumo de recolhimento
e relação dos servidores nomeadas mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente ao da competência, acompanhadas de cópias das
portariás daqueles admitidos e/ou exgnerados, bem como certidão de óbito
de servidores falecidos durante o mês.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS
Processo nº xxx FI.06
b) O não encaminhamento das informações mencionadas no item "a”, na prazo
estipulado, facultará ao Contratado a cobrança dos valores com base no
último mês remetido, compensando-se, posteriormente, eventuais
diferenças, juros-e atualização monetária, se for q caso.
c) Não serão realizados lançamentos individuais para os segurados
prejudicados pela falta de informação. do. Contratado até a regularização
das informações.
d) Proceder ao recolhimerto em favor do Contratado do valor devido até o 15º
(décimo quinto) dia do mês seguinte ao da competência, prorrogável até o
último dia do mês exclusivamente às Prefeituras e Câmaras que autorizarem
a dedução das contribuições sobre a quota de retorno do ICMS.
IV. CLÁUSULA QUARTA:
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
o 1
À contrapartida finariceira mensal para o presente ajuste será de 13,2 % (treze
inteiros vírgula dois por cento), incidente sobre o salário de contribuição dos
associados vinculados ao Contratarite, considerados os subsídios ou q remuneração
do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescida da função
gratificada, dos adicionais de caráter individtal e por tempo de serviço e das
vantagens pessoais incorporadas à remuneração do servidor, e os proventos e
pensões deles decorrentes, excluídos abono familiar e de permanência, diárias,
ajuda de custo, indenização de transporte, vale alimentação ou refeição, jeton,
terço de férias, gratificação natalina e parcelas de caráter eventual ou
indenizatória, não podendo ser inferior, em nenhuma hipótese, ao Salário Mínimo
Nacional.
Parágrafo Primeiro: Em caso de percepção de remuneração cumulativas da mesma.
fonte, permitidas por lei, considerar-se-á como salário de contribuição o
somatório das mesmas.
Parágrafo "Segundo: O repasse dos valores referentes a contrapartida financeira
deverão ser feitos até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsegiiente ao de
competência ou, então, em caso de contrato com os Municípios contendo cláusula
autorizatória de dedução da quota de retorno do ICMS, o prazo de repasse das
contribuições ao Contratado será prorrogado até o último dia do mês seguinte ao
da competência, sendo de responsabilidade exclusiva do Contratante a inclusão na
relação e os repasses das respectivas contribuições de seus usuários vinculados.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DG ESTADO DO RS
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Parágrafo Terceiro: O Cartratante autoriza a dedução da valor da contrapartida
financeira sobre a quota de retorno do ICMS, caso em que o prazo de repasse das
contribuições fica prorrogado até o último dia do mês seguinte ao da competência.
Parágrafo Quarto: O Contratante ressarcirá ao Contratado todas as despesas e
tarifas bancárias havidas na execução do presente ajuste.
Parágrafo Quinto: As despesas decorrentes de presente contrato correrão à
conta de recurso finariceiro do Contratante: Atividade: Rubrica:
Parágrafo Sexto: No caso de constatada a hipótese de prejuízo os valores da
contrapartida serão imediatamente revistos, de acordo com critérios técnicos
mencionados no “caput”, visando preservar o equilíbrio atuarial e financeiro de
presente contrato.
V- CLÁUSULA QUINTA: CARÊNCIAS
Os segurados abrangidos-por este cortrato possuirão as seguintes carências:
à) de é (seisjmeses para internações elerivas:
b) de t1 (onzejmeses para assistência obstétrica:
c) de 24 (vinte e quatra) meses para transplantes e implantes.
Parágrafo Primeiro: O período de carência acima previsto, bem como o de fruição
dos serviços sem carência, casos de consultas, exames e internamentos de
urgência, começam a correr da data do recolhimento da 1º mensalidade aos cofres
do Contratado.
Parágrafo Segundo: O periodo mínimo de permanência do usuário no sistema é de
1 (um) ano, respondendo o CONTRATANTE pelas contribuições integrais daqueles
que, sendo integrantes do sistema, houverem se afastado antes do decurso desse
prazo.
Parágrafo" Terceiro: Em caso de reingresso ho plano o usuário submeter-se-á
novamente aos períodos de carência previstas.
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PE DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS
Processo nº s0000000xx Fl.08
vI. CLÁUSULA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO
Ás partes concordam em eleger o IPERGS, na qualidade de Gestor, como órgão
competente para exercer a fiscalização da arrecadação e do recolhimento das
contribuições e receitas que lhe sejam devidas, cabendo ao Contratante
disponibilizar os meios necessários ag fiel cumprimento da presente, recolhendo
eventuais diferenças apuradas, obedientes aos termos previstos no art. 16 da
Resolução regulamentadora.
VIE. CLÁUSULA SÉTIMA:
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
A prestação dos serviços prestados pelo Contratante far-se-á de forma indireta,
atravês rede credenciada ou conveniada, não importa na criação de vinculo de
qualquer natureza entre os mesmos e o Cortrarado.
VIII. CLÂUEULA OITAVA:
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
a) Da extinção de vífcuio do usuário: ocorrendo a extinção do víncuio do
servidor junto ao Contratante, nos casos de exoneração, desligamento,
demissão ou óbito, ou quando o servidor solicitar sta exclusão do sistema, o
Contratante deverá recalher na ato a CIS - Carteira de Identidade Social da
segurado e seus dependentes, bem como outros documentos porventura
existentes, e devolvê-los ao Contratado, sob pena de responder pelo uso
indevida das mesmas, indenizando eventual utilização dos-serviços.
b) Da suspensão dos serviços: O descumprimento pela entidade contratante das
obrigações decorrentes do presente ajuste, especialmente quanto ao
recolhimento das contribuições devidas será de responsabilidade direta do
ente-Contratante, que deverá repassé-las ao Contratado, impreterivelmente,
“até o-dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, prorrogável até o
último dia do mês exclusivamente às Prefeituras e Câmaras que autorizarem a
dedução das contribuições sobre a. quota de retorno do ICMS, sob pena de.
suspensão dos serviços de assistência à saúde após 30 (trinta) dias seguintes
ao decurso do mencionado prazo, correndo à conta do ente Contratante a
responsabilidade exclusiva perante o Contratado, pelo valor devido acrescido
de juros e correção, e aos seus beneficiários vinculados, inclusive por eventuais
incidências patrimoniais e morais advindas da não prestação dos serviços.
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Processo nº »»000000x FIOS
c) Da rescisão do contrato: Decorrido 90 (noventa) dias do. inadimplemento dos
recolhimentos das contribuições, dar-se-á por rescindido de pleno direito o
contrato, respondendo o Cortratante, entrementes, pelos recolhimentos das
contribuições no período, sujeitando-se à fiscalização prevista na Cláusula
Sexta (6º) desse próprio. Nesse caso, 6 Contratante deverá recolher
imediatamente a CIS - Carteiras de Identidade Social dos segurados
vinculados e de seus dependentes, bem como outros documentos porventura
existentes, e devolve-los aa Cortratado, sob pena de responder pelo uso
indevido das mesmas, indenizando eventual utilização dos serviços e, de igual
sorte, suportando diretamente os riscos perante seus vinculados por eventuais
incidências patrimoniais. e morais advindas do cancelamento dos-serviços.
Parágrafo Primeiro. Acaso regularize os: pagamentos devidos no curso do prazo
previsto na letra “b* supra entes da fluência do prazo rescisório, o contrato
deverá retomar a situação normal, com a fluência regular da prestação de
serviças.
Parágrafo Segundo. Decorrido o prazo" contido na letra "“c" acima e desde que
pagos: os valores pendentes, o Contratante estará sujeito a novo ajuste de
prestação de serviços.
CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido ainda, além do previsto na ciáusula anterior:
a) por qualquer infração à contratação, especialmente nas circunstâncias
apontadas na Cláusula Oitava supra;
b) por ato unilateral da Administração do Órgão Gestor, no que couber, nos casos
previstos no art. 78, da Lei nº 8666/93;
c) amigavelmente, por acordo entre as parte; e
d) judicialmente, nos termos da legislação vigente.
E CLÁUSULA DÉCIMA
““DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
A inexecução tatal ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, sujeitando-se
o Comtratante, ainda, às penalidades previstas no artigo 87 da referida Lei.
PROVADO Er RECEBIDO
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“Ji INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS N
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS
, Processo nº xoscodox Fl40
XE. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA
O termo inicial de vigência do contrato coincide com data da publicação da súmula
de contratação no DOE e a fruição dos serviços aos usuários do Contratante dar-
se-á no dia seguinte ao recolhimento da 1º folha de contribuições pelo Contratante
ao Contratado, validando-se arualmente, acaso não seja denunciado por aviso
protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento de cada
anualidade. e ressalvados os. casos de rescisão, até o implementa de prazo de 5.
(cinco) anes.
XII. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre, para dirimir dúvidas ou questões oriundas. do
presente Contrata.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente
instrumento em O3(três) vias de igual teor e forma, com o concurso das
testemunhas,
Porto Alegre,
SE mm
Otomar Oleques Vivian
Contratado: IPERGS
Celso Bassani Barbosa
Contratante: Prefeitura Municipal de Xangri-lá
Testemunhas (nomes/CPFs/endereços):
E
2. EM BIDÔ
Es
Eres Ed
E
it aa im mea e e e e e re as cr

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