| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Lei 756, de 07 de outubro de 2005. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Francisco Tadeu Magnus, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, $ 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do RGS- IPE. Art. 2º - O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo a prestação, pelo instituto, aos Vereadores e Servidores Públicos nomeados por esta Câmara, dos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, pertencentes a Câmara Municipal de Xangri-Lá-RS. Art. 3º - O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPE será de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto. Parágrafo Primeiro — O recolhimento do percentual previsto no caput deste artigo será mediante dedução da cota de retorno do ICMS do Município, junto aa BANRISUL. Parágrafo Segundo — Fica o Poder Legislativo na obrigação de repassar mensalmente ao Executivo Municipal os valores apurados referente ao desconto de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) da remuneração total do segurado. Parágrafo Terceiro - Do percentual previsto no caput deste artigo, 50% (cingiienta por cento) será descontado dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e 50% (cingienta por cento) será de responsabilidade da Câmara Municipal, ficando a mesma autorizada a efetuar os devidos recolhimentos e repasses na forma prevista. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de XangriXã, em 07 de Outubro de 2005. Registre-se e Publique-se Mud ifigudo Ver. Marlene Marins 1º Secretária