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norma nº 756/2005

Tipo Lei
Número / Ano 756 / 2005
Date 2005-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 756, de 07 de outubro de 2005.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR
CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DO RS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E
LABORATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Francisco Tadeu Magnus, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, $ 6º da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Contrato com
o Instituto de Previdência do Estado do RGS- IPE.
Art. 2º - O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo a
prestação, pelo instituto, aos Vereadores e Servidores Públicos nomeados por esta Câmara, dos
serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, pertencentes a Câmara Municipal de
Xangri-Lá-RS.
Art. 3º - O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPE será
de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) da remuneração total do segurado, conforme normas
do Instituto.
Parágrafo Primeiro — O recolhimento do percentual previsto no caput deste
artigo será mediante dedução da cota de retorno do ICMS do Município, junto aa BANRISUL.
Parágrafo Segundo — Fica o Poder Legislativo na obrigação de repassar
mensalmente ao Executivo Municipal os valores apurados referente ao desconto de 13,20%
(treze vírgula vinte por cento) da remuneração total do segurado.
Parágrafo Terceiro - Do percentual previsto no caput deste artigo, 50%
(cingiienta por cento) será descontado dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e 50%
(cingienta por cento) será de responsabilidade da Câmara Municipal, ficando a mesma
autorizada a efetuar os devidos recolhimentos e repasses na forma prevista.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de XangriXã, em 07 de Outubro
de 2005.
Registre-se e Publique-se
Mud ifigudo
Ver. Marlene Marins
1º Secretária

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