| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A FAZER CEDÊNCIA DE PROFESSORES MEDIANTE PERMUTA. |
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t — MURAL LP ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA os S | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- “LON IDA « Pias Página | O7vos LEI 757, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A FAZER CEDÊNCIA DE PROFESSORES MEDIANTE PERMUTA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do . Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura, autorizado a ceder professorés mediante permuta com o-Estado e seus Municípios, contudo os professores a serem permutados | devem-contemplar a necessidade de ensino do qual motivou a permuta, não podendo onerar [o Município: E E Parágrafo : Único- A cedia; “ou permuta somente. poderá:ser efetivada mediante expressa anuência do servidor indicado pela Secretaria de Educação. Art. 2º- Os vencimentos: serão pagos pelo órgão em que o servidor estiver lotado, sendo que a “efetividade do mesmo ever ser informada pelo órgão ao qual: foi cedido, até o dia 20 de cada 1 mês. = Art. 3º o prazo doc Cbsitráto de pesa será fixado de acordo com as necessidades e a exigências da Secretaria de Educação e Cultura, não podendo ultrapassar (01) um ano, devendo constar na Portaria o prazo convencionado pelas partes, podendo ser rescindido ou renovado coma concordância das partes. Art. 4º- Ficam revogadas as Leis'553, de 04 de junho de.2003 e 568; de 20 de agosto de 2003. o) Art, 5º. . Esta Lei entrará em Vigor na data des sua publicaçã Gabinete do Prefeito Municipal é em, 07 de Outubro de 2005. ; ri 4. - Cels6 Bassani Barbôsa. a ro VER Municipal. * Registre-se e Publique-se. / dá Silva Prestes. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400