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norma nº 757/2005

Tipo Lei
Número / Ano 757 / 2005
Date 2005-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A FAZER CEDÊNCIA DE PROFESSORES MEDIANTE PERMUTA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA os S |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- “LON IDA « Pias
Página | O7vos
LEI 757, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA A FAZER CEDÊNCIA DE PROFESSORES
MEDIANTE PERMUTA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
. Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura,
autorizado a ceder professorés mediante permuta com o-Estado e seus Municípios, contudo os
professores a serem permutados | devem-contemplar a necessidade de ensino do qual motivou a
permuta, não podendo onerar [o Município: E E
Parágrafo : Único- A cedia; “ou permuta somente. poderá:ser efetivada mediante
expressa anuência do servidor indicado pela Secretaria de Educação.
Art. 2º- Os vencimentos: serão pagos pelo órgão em que o servidor estiver lotado,
sendo que a “efetividade do mesmo ever ser informada pelo órgão ao qual: foi cedido, até o
dia 20 de cada 1 mês. =
Art. 3º o prazo doc Cbsitráto de pesa será fixado de acordo com as necessidades e
a exigências da Secretaria de Educação e Cultura, não podendo ultrapassar (01) um ano,
devendo constar na Portaria o prazo convencionado pelas partes, podendo ser rescindido ou
renovado coma concordância das partes.
Art. 4º- Ficam revogadas as Leis'553, de 04 de junho de.2003 e 568; de 20 de agosto
de 2003.
o)
Art, 5º. . Esta Lei entrará em Vigor na data des sua publicaçã
Gabinete do Prefeito Municipal é em, 07 de Outubro de 2005.
; ri 4. - Cels6 Bassani Barbôsa.
a ro VER Municipal.
* Registre-se e Publique-se.
/
dá Silva Prestes.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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