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norma nº 762/2005

Tipo Lei
Número / Ano 762 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ART. 15 DA LEI 536/2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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v
“MURA PM.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (4! ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI LASAÍDA
Página | 19/10/05
LEI 762, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO
ART. 15 DA LEI 536/2003, QUE
ESTABELECE NORMAS SOBRE
EDIFACAÇÕES NO LOTEAMENTO
FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara. pn ipa! de Nereadores aprovou e Eu, em
promulgo a seguinte | LEI:
“Art. 1º - Acrescenta $ 1º $2º ao Art. 15 da Lei 536, de 14 de março
de 2003, com à seguinte redação:
8 1º- Fica permitido 0 desmembramento e à unificação dos lotes.
$ 2º - Na-aplicação dos dispositivos .do Parágrafo Primeiro deste
Artigo, os lotes resultantes deverão ter sempre frente igual ou' maior aos
lotes que lhe deram origem, observar testada e fundos com largura mínima
de 11,00m, comprimento da frente aos fundos mínima le 20,00m em ambos
os lados e área privativa mínima fe 560, +00mP. Ed
- Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na a de sua puotbição
Gabinete do Prefeito Munipa em, 18 de Outubro de 2005.
Celso Lie Barbosa.
“o gi qe Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Silva Prestes.
Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ZA [98]

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