| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ART. 15 DA LEI 536/2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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v “MURA PM. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (4! ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI LASAÍDA Página | 19/10/05 LEI 762, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005. ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ART. 15 DA LEI 536/2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFACAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara. pn ipa! de Nereadores aprovou e Eu, em promulgo a seguinte | LEI: “Art. 1º - Acrescenta $ 1º $2º ao Art. 15 da Lei 536, de 14 de março de 2003, com à seguinte redação: 8 1º- Fica permitido 0 desmembramento e à unificação dos lotes. $ 2º - Na-aplicação dos dispositivos .do Parágrafo Primeiro deste Artigo, os lotes resultantes deverão ter sempre frente igual ou' maior aos lotes que lhe deram origem, observar testada e fundos com largura mínima de 11,00m, comprimento da frente aos fundos mínima le 20,00m em ambos os lados e área privativa mínima fe 560, +00mP. Ed - Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na a de sua puotbição Gabinete do Prefeito Munipa em, 18 de Outubro de 2005. Celso Lie Barbosa. “o gi qe Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Silva Prestes. Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ZA [98]