| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(ar AURA x | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA tece PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGR “LÁSAIDA <=. 5) 71 de OS | a) Rig dá Página 1 LEI 772, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. 09/11/05 o CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e pia a seguinte LEI: II — propor Xsóluiões, atos ou;i | suas funções, bem como iódifica icações ; ou supress regulamentares que dificultem as pfbiidados é de turismo; medidas. que nesse nossam ter implicações; nrinobiiii cosa im desenvolver Programas. e Piojetos de interesse turístico, . visando incrementar o fluxo de ça pelá | iniciativa privada, com" o objetivos de promover E infra- estrutura adequada á implantação ag! turismo; VII — programar e executar débitos sóbré temas dei interesse turístico; VIII — manter cadastro de infamações turísticas de interesse do Mumitipide sig adas po ai XI - implementar convênios, com “ótbrios; entidades e- instútiições públicas ou privadas naciônais e internacionais, com o obra: de. proceder intercâmbios de interesse turístico, indústria turística no MinioipiaMi na ond aser estabelecidá por rata dô Poder Executivo; XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 09/11/05 LEI 772, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. XV — fiscalizar a captação, e o repasse dos recursos que lhe forem destinados; XVI — decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros; XVI — elaborar o seu Regimento Interno. DA COMPOSIÇÃO Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I-um (01) da Associação Comercial e dndiiriad de Enc ACIX,; esidente, um Vice- . As Mm Presidente e um Secretário. $2.º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus conselheiros na primeira reunião, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo assim ser reconduzido. cf. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 3 09/11/05 LEI 772, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. $3.º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovados por Decreto do Executivo Municipal. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 6.º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. Art. 7.º Constitui, receitas do na a dê I— os preços de cessão: arde espaços. públicos para eventos. de. markbtiho e merchandising de empresas privadas e.eventos de cunho turístico:e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título e cachês ou direitos; Il — a venda de publicações turísticas editadas o CON NI — a participação da renda ei z vI- — os recursos provenientes E convênios que. sejam. celebrados; VII - 0 produto de +OpsTaçõeS. de cesdito, realizados gl COMIUR, observada a legislação XI - Os recursos transferidos “pelo Município ou entidades privada, roaiêntários ou decorrentes de Eliete especiais e supl “mentares, que venham : a Ee por léi“ou decreto, atribuídos: ao fundo; * XTII — doações Estas diretamente ao Fundo é bi Feridas eventia XIV.- outras taxas do setor turístico ou incehitivos fiscais que porveniturá'v vierem: à ser criados. XV = Cessão de área pública para, E gem o mídia visual, tais como, placas, faixas, sinalizadores e outros. j e Fi Art. 8.º0Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Turismo, em consonância I— desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município; " FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 4 09/11/05 LEI 772, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. II - manutenção dos serviços de turismo no Município, ao encargo da Secretaria Municipal de Turismo; HI — aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos; IV — promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo; V — divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunicação de mídia a nível local, estadual, nacional e internacional; VI — programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; VII — outros programas ou atividades, Agra ou do interesse da política municipal de turismo; SE om Art. 9.º As. réceitas que. constituem: E sboindos (do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais:de crédit -emcon específica, ob “denominação de MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/ PINDA, D di f ito Mun icipa m, 09 de. Novembro de 2005. ) Ce o Bai ani Barbosa. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Secretárigtd FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400