br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 772/2005

Tipo Lei
Número / Ano 772 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id961

Originating matéria

matéria 2010 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

(ar AURA x |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA tece
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGR “LÁSAIDA <=. 5) 71 de OS |
a)
Rig dá
Página 1
LEI 772, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
09/11/05
o CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e pia a seguinte LEI:
II — propor Xsóluiões, atos ou;i |
suas funções, bem como iódifica icações ; ou supress
regulamentares que dificultem as pfbiidados é de turismo;
medidas. que nesse nossam ter implicações; nrinobiiii cosa
im desenvolver Programas. e Piojetos de interesse turístico, . visando incrementar o fluxo de
ça pelá | iniciativa privada, com" o objetivos de promover E infra- estrutura adequada á
implantação ag! turismo;
VII — programar e executar débitos sóbré temas dei interesse turístico;
VIII — manter cadastro de infamações turísticas de interesse do Mumitipide
sig adas po ai
XI - implementar convênios, com “ótbrios; entidades e- instútiições públicas ou privadas
naciônais e internacionais, com o obra: de. proceder intercâmbios de interesse turístico,
indústria turística no MinioipiaMi na ond aser estabelecidá por rata dô Poder Executivo;
XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e
programas de trabalho executados;
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Página 2 09/11/05
LEI 772, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
XV — fiscalizar a captação, e o repasse dos recursos que lhe forem destinados;
XVI — decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVI — elaborar o seu Regimento Interno.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I-um (01) da Associação Comercial e dndiiriad de Enc ACIX,;
esidente, um Vice-
. As Mm
Presidente e um Secretário.
$2.º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus
conselheiros na primeira reunião, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos,
podendo assim ser reconduzido.
cf.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Página 3 09/11/05
LEI 772, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
$3.º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovados por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 6.º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza
contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
Art. 7.º Constitui, receitas do na a dê
I— os preços de cessão: arde espaços. públicos para eventos. de. markbtiho e merchandising de
empresas privadas e.eventos de cunho turístico:e de negócios e o resultado de suas bilheterias,
quando não revertidos a título e cachês ou direitos;
Il — a venda de publicações turísticas editadas o CON
NI — a participação da renda ei z
vI- — os recursos provenientes E convênios que. sejam. celebrados;
VII - 0 produto de +OpsTaçõeS. de cesdito, realizados gl COMIUR, observada a legislação
XI - Os recursos transferidos “pelo Município ou entidades privada, roaiêntários ou
decorrentes de Eliete especiais e supl “mentares, que venham : a Ee por léi“ou decreto,
atribuídos: ao fundo; *
XTII — doações Estas diretamente ao Fundo é bi Feridas eventia
XIV.- outras taxas do setor turístico ou incehitivos fiscais que porveniturá'v vierem: à ser criados.
XV = Cessão de área pública para, E gem o mídia visual, tais como, placas, faixas,
sinalizadores e outros. j e Fi
Art. 8.º0Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Turismo, em consonância
I— desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município;
"
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Página 4 09/11/05
LEI 772, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
II - manutenção dos serviços de turismo no Município, ao encargo da Secretaria Municipal de
Turismo;
HI — aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas
turísticos;
IV — promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de
Turismo;
V — divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunicação
de mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI — programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII — outros programas ou atividades, Agra ou do interesse da política municipal de
turismo; SE om
Art. 9.º As. réceitas que. constituem: E sboindos (do Fundo serão depositadas em
estabelecimentos oficiais:de crédit -emcon específica, ob “denominação de MUNICÍPIO
DE XANGRI-LÁ/ PINDA, D
di f ito Mun icipa m, 09 de. Novembro de 2005.
)
Ce o Bai ani Barbosa.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Secretárigtd
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

open original →