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norma nº 776/2005

Tipo Lei
Número / Ano 776 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX UC
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-ENTRADA > ; 1
saída (74/24 4
LEI 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
| TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
| PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá
em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - “Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas
do Município e que faz parte integrante desta Lei.
$ 1º — As áreas desafetadas deixam de-fazer parte integrante do domínio
Ea e passam a compor Área de uso comum exclusivo do empreendimento,
Loteamento: com a conStTiNciO: “de muros no seu. entorno e destinação exclusiva
das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários.
$ 2º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de Loteamento
para Condomínio Horizontal-de: Lotes, nos termos da Lei Complementar
012/2005 ou outro diploma que veia a substituí-la, bem como'a alteração na
matrícula-mãe, retificação «do registro, averbações necessárias, conversões,
redescrição de lotes, redescrição de drene cg Ra e demais atos necessários à
regularização junto ao álbum imobiliário.
$/3º.- O uso exclusivo das vias di circulação e áreas verdes aos
proprietários decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII
da Constanção Federal e cláusula Segunda do. duo de Ajustamento de Conduta
Condomínio Horizontal e Lotes nos” “termos do atfigo 8º da Lei 4591/64
combinado com o artigo 3º do Decreto- Lei ARUgA:
Art. 2º - Fica O Poder Execntiio autórizado a alienar. ao Loteamento
Fechado Bosques de Atlântida:as áreas públicas ora-desafetadas pelo valor de
R$146.000,00 (cento e quarenta é seis mil reais), valor este que será depositado
em conta bancária específica e que será destinado à aquisição de imóveis para o
próprio municipal, ou construção de imóveis e benfeitorias nos próprios
4)
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
* sê: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
“UI PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
23/11/05
LEI 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
municipais e áreas públicas do Município, alienação que se dará por dispensa de
licitação face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados:
a- por tratar-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já
autorizado a ser fechado por muros;
por constar no $1º da cláusula primeira do TAC firmado com o
Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá
a alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela
cláusula 2º onde ““deverão...ser mantidas as atuais destiimelos das
áreas” logo, Sirantindo sua gaga atual de vias de circulação e áreas
verdes;
por cónstituir claramente caso de inviabilidade de competição
demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o
procedimento licitatório, logicamente: inviável e contrário ao interesse
público face da-nátureza específica do negócio e dos objetivos sociais
visados pela- Administração Pública, situação que se enquadra, “latu
sensu”, como existência de um: só nderetindo capaz de atender à
necessidades resolutiva da questão; -
por vislumbrar-se perfeitamente que, caso, licitadas as áreas públicas, os
pára a via Ros iponas: se a OREaENCAS de servidão predial de
modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas;
por plenamente aplicável o artigo 1228, 8 2º do Código Civil vez que,
caso licitado as áreas: públicas, . esidlituál terceiro adquirente estará
proibido de praticar atos que: não-tragam qualquer comodidade ou
utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem;
Art. 3º - À alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de
cumprimento do Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e
Conduta firmado entre .o empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o
Ministério Público.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Página 3 23/11/05
LEI 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto
ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do empreendimento
Bosques de Atlântida.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 23 de Novembro de 2005.
Edson Pedroso|Mackíado.
“- Registre-se e Publique-se.
Marco Aurélio da Silva Prestes. Á
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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