| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX UC PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-ENTRADA > ; 1 saída (74/24 4 LEI 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO | PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1º - “Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas do Município e que faz parte integrante desta Lei. $ 1º — As áreas desafetadas deixam de-fazer parte integrante do domínio Ea e passam a compor Área de uso comum exclusivo do empreendimento, Loteamento: com a conStTiNciO: “de muros no seu. entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários. $ 2º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de Loteamento para Condomínio Horizontal-de: Lotes, nos termos da Lei Complementar 012/2005 ou outro diploma que veia a substituí-la, bem como'a alteração na matrícula-mãe, retificação «do registro, averbações necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de drene cg Ra e demais atos necessários à regularização junto ao álbum imobiliário. $/3º.- O uso exclusivo das vias di circulação e áreas verdes aos proprietários decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da Constanção Federal e cláusula Segunda do. duo de Ajustamento de Conduta Condomínio Horizontal e Lotes nos” “termos do atfigo 8º da Lei 4591/64 combinado com o artigo 3º do Decreto- Lei ARUgA: Art. 2º - Fica O Poder Execntiio autórizado a alienar. ao Loteamento Fechado Bosques de Atlântida:as áreas públicas ora-desafetadas pelo valor de R$146.000,00 (cento e quarenta é seis mil reais), valor este que será depositado em conta bancária específica e que será destinado à aquisição de imóveis para o próprio municipal, ou construção de imóveis e benfeitorias nos próprios 4) FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 * sê: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | “UI PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ 23/11/05 LEI 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. municipais e áreas públicas do Município, alienação que se dará por dispensa de licitação face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: a- por tratar-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já autorizado a ser fechado por muros; por constar no $1º da cláusula primeira do TAC firmado com o Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela cláusula 2º onde ““deverão...ser mantidas as atuais destiimelos das áreas” logo, Sirantindo sua gaga atual de vias de circulação e áreas verdes; por cónstituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento licitatório, logicamente: inviável e contrário ao interesse público face da-nátureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela- Administração Pública, situação que se enquadra, “latu sensu”, como existência de um: só nderetindo capaz de atender à necessidades resolutiva da questão; - por vislumbrar-se perfeitamente que, caso, licitadas as áreas públicas, os pára a via Ros iponas: se a OREaENCAS de servidão predial de modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas; por plenamente aplicável o artigo 1228, 8 2º do Código Civil vez que, caso licitado as áreas: públicas, . esidlituál terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que: não-tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem; Art. 3º - À alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de cumprimento do Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre .o empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 3 23/11/05 LEI 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do empreendimento Bosques de Atlântida. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em, 23 de Novembro de 2005. Edson Pedroso|Mackíado. “- Registre-se e Publique-se. Marco Aurélio da Silva Prestes. Á Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400