| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGR Página 1 LEI 777, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído na estrutura do Gabinete do Prefeito, o Sistema de Controle Interno do Município de Xangri-Lá, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único — As. atividades do: Sistema de Controle Interno abrangerão a fiscalização dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como a Administração Direta, Indireta e Fundacional. Art. 2º — O Sistema de Controle Interno será formado por colegiado permanente composto por três membros dentre os servidores concursados, bacharéis, habilitados nas áreas -de Ciências Jurídicas, Econômicas ou Exatas, cargos estatutários, e será representado por um de seus membros. $ 1º- A primeira indicação do Representante do Sistema de Controle Interno será de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, que deverá escolher entre os servidores nomeados a que-se refere o caput deste artigo. $ 2º- As subsegientes indicações serão feitas dentre e pelos servidores mencionados no caput. $ 3 A nomeação do Representante se dará através de portaria. $ 4 O período de duração da representação do Sistema de Controle Interno será de 2 (dois) anos, a contar da data da portaria de nomeação. Art. 3º - Compete ao Sistema de Controle Interno: I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, participando da elaboração do orçamento do Município, bem como fiscalizando sua execução; FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 29/11/05 LEI 777, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; II — exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V — fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; VI — dar ciência ao Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do legislativo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade. que tomar conhecimento; VII — emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, que-deverá-ser assinado pelo Representante a que se refere o $ 1º, Artigo 2º, desta Lei, que igualmente assinará as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal é o Secretário da Fazenda. di Parágrafo único — O Sistema de Controle! jitêmo deverá fornecer relatório trimestral acerca das avaliações, verificações e pareceres. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto, no que couber, a presente Lei. Art. 5º - Fica revogada a rt nº 409 de 15 de agosto de 2001, Lei nº 487 de 09 de julho de 2002 e a Lei nº 615 de 30 de junho de 2004. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Novembro de 2005. Celso Ba CNE. Prefeito Municipal. Jegistre-se e Publique-se. (/ au a Silva Prestes. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400