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norma nº 777/2005

Tipo Lei
Número / Ano 777 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGR
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LEI 777, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento
ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído na estrutura do Gabinete do Prefeito, o Sistema de
Controle Interno do Município de Xangri-Lá, para exercer o controle e a
fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — As. atividades do: Sistema de Controle Interno
abrangerão a fiscalização dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como a
Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 2º — O Sistema de Controle Interno será formado por colegiado
permanente composto por três membros dentre os servidores concursados,
bacharéis, habilitados nas áreas -de Ciências Jurídicas, Econômicas ou Exatas,
cargos estatutários, e será representado por um de seus membros.
$ 1º- A primeira indicação do Representante do Sistema de Controle
Interno será de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, que deverá
escolher entre os servidores nomeados a que-se refere o caput deste artigo.
$ 2º- As subsegientes indicações serão feitas dentre e pelos servidores
mencionados no caput.
$ 3 A nomeação do Representante se dará através de portaria.
$ 4 O período de duração da representação do Sistema de Controle
Interno será de 2 (dois) anos, a contar da data da portaria de nomeação.
Art. 3º - Compete ao Sistema de Controle Interno:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo, participando da elaboração do orçamento do
Município, bem como fiscalizando sua execução;
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 777, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e
dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
II — exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000;
VI — dar ciência ao Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do legislativo
e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade. que tomar conhecimento;
VII — emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da
administração municipal, que-deverá-ser assinado pelo Representante a que se
refere o $ 1º, Artigo 2º, desta Lei, que igualmente assinará as demais peças que
integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito
Municipal é o Secretário da Fazenda. di
Parágrafo único — O Sistema de Controle! jitêmo deverá fornecer relatório
trimestral acerca das avaliações, verificações e pareceres.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 5º - Fica revogada a rt nº 409 de 15 de agosto de 2001, Lei nº 487 de
09 de julho de 2002 e a Lei nº 615 de 30 de junho de 2004.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Novembro de 2005.
Celso Ba CNE.
Prefeito Municipal.
Jegistre-se e Publique-se.
(/
au a Silva Prestes.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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