| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | INSTITUI PREMIAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO LOGOTIPO DA CAMPANHA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RURAL A Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA “ AI SAÍDA /Z// 104 Página 1 29/11/05 LEI 779, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. INSTITUI PREMIAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO LOGOTIPO DA CAMPANHA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir premiação para concorrentes à criação do Logotipo da Campanha de Coleta Seletiva de Lixo, cujo primeiro classificado terá seu trabalho oficializado como Símbolo Oficial da Campanha. Art. 2º - No Edital de Concurso constarão às cláusulas essenciais a serem observadas pelos concorrentes, cabendo ao primeiro classificado, no julgamento, uma premiação. Parágrafo único - Dependendo da qualidade dos trabalhos, poderá, ainda, o Município, conceder Menção Honrosa para outros concorrentes, em número não superior a 02 (dois). a Art. 3º - O julgamento dos trabalhos será feito por uma Comissão Especial, formada por representantes do Executivo e da Comunidade. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Novemb ae 2005. Celso Bas ia AM , Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-: Marco Aur à Silva Prestes. Secretárig de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400