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norma nº 779/2005

Tipo Lei
Número / Ano 779 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaINSTITUI PREMIAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO LOGOTIPO DA CAMPANHA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RURAL A Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA “ AI
SAÍDA /Z// 104
Página 1 29/11/05
LEI 779, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
INSTITUI PREMIAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO
LOGOTIPO DA CAMPANHA DE COLETA
SELETIVA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento
ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir premiação para
concorrentes à criação do Logotipo da Campanha de Coleta Seletiva de Lixo,
cujo primeiro classificado terá seu trabalho oficializado como Símbolo Oficial da
Campanha.
Art. 2º - No Edital de Concurso constarão às cláusulas essenciais a serem
observadas pelos concorrentes, cabendo ao primeiro classificado, no julgamento,
uma premiação.
Parágrafo único - Dependendo da qualidade dos trabalhos, poderá, ainda,
o Município, conceder Menção Honrosa para outros concorrentes, em número
não superior a 02 (dois). a
Art. 3º - O julgamento dos trabalhos será feito por uma Comissão Especial,
formada por representantes do Executivo e da Comunidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas
pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Novemb ae 2005.
Celso Bas ia
AM , Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-:
Marco Aur à Silva Prestes.
Secretárig de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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