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norma nº 780/2005

Tipo Lei
Número / Ano 780 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO.
native_id969

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MURAL, PUX
JENTRADAZ7 / LOSS
LIS)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-L
Página 1 29/11/05
LEI 780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-
PREFEITO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao Vice-Prefeito são estabelecidas as seguintes atribuições, a
serem exercidas sempre que for; espe incumbido E, Prefeito
I- acpfifiiar-a a execução -e o cumprimento de convênios realizados
pelo Município;
W-— levantar dados e fazer verificações êm serviços e obras municipais;
HI - representar « o Préfeito em solenidades;
IV — firmar convênios ou acordos om a União, Estado e outros
Municípios, sempre com delegação específica,
V — acompanhar a tramitação ne projetos do Executivo junto à Câmara
Municipal;
VI-
Art. dy: As pipe estabelecidas nesta Lei não io seja O
direito a opção remuneratória.
Art, ET Esta Lei entrará em vigor na a data dem sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Nov mbro de 2005.
ta
Celso Bassa mi Barbosa.
Prefeito Municipal.
| Registre-se e Publique-se.
a Silva Prestes.
Secretário'de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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