| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO. |
| native_id | 969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
MURAL, PUX JENTRADAZ7 / LOSS LIS) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-L Página 1 29/11/05 LEI 780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE- PREFEITO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ao Vice-Prefeito são estabelecidas as seguintes atribuições, a serem exercidas sempre que for; espe incumbido E, Prefeito I- acpfifiiar-a a execução -e o cumprimento de convênios realizados pelo Município; W-— levantar dados e fazer verificações êm serviços e obras municipais; HI - representar « o Préfeito em solenidades; IV — firmar convênios ou acordos om a União, Estado e outros Municípios, sempre com delegação específica, V — acompanhar a tramitação ne projetos do Executivo junto à Câmara Municipal; VI- Art. dy: As pipe estabelecidas nesta Lei não io seja O direito a opção remuneratória. Art, ET Esta Lei entrará em vigor na a data dem sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Nov mbro de 2005. ta Celso Bassa mi Barbosa. Prefeito Municipal. | Registre-se e Publique-se. a Silva Prestes. Secretário'de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400