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← Xangri-lá (RS)

norma nº 782/2005

Tipo Lei
Número / Ano 782 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaALTERA O ART. 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-
Página | 29/11/05
LEI 782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14
DE OUTUBRO DE 2002.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEE: ;
“Art. 5 Fo contribuinte deverá requerer 0 a PEN previsto
nos incisos 1, 1I, II, IV e.V, do + 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia
30 (trinta) de Abril de 240 à
Secretário de A radnistoição e Finânças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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