| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- Página | 29/11/05 LEI 782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEE: ; “Art. 5 Fo contribuinte deverá requerer 0 a PEN previsto nos incisos 1, 1I, II, IV e.V, do + 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 30 (trinta) de Abril de 240 à Secretário de A radnistoição e Finânças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400