| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 635/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL MIX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁENTRADA 7 /7/ | (9 SAÍDA 7 Pápina 1 LEI 784, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 635/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: pres sobre as diretrizes orçamentárias. para c o exercício de 2005, passa a ter a seguinte redação: Art. 7º - As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante Projeto. de Lei a ser ença hado à Câmara Municipal ' até 20 (vinte) dias antes do encerrament( - exercício e. deverão ser apreciadas; antes da aprovação da proposih Pref altária. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE 7 DO PREF EITO MUNICIPAL; em; 29 de Novembro de 2005. “Prefeito Municipal. Nos E Registre-se e Publique-se. a Silva Rrsaias E . Secretário/de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400