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norma nº 784/2005

Tipo Lei
Número / Ano 784 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 635/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL MIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁENTRADA 7 /7/ | (9
SAÍDA 7
Pápina 1
LEI 784, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 635/2004,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI: pres
sobre as diretrizes orçamentárias. para c o exercício de 2005, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 7º - As alterações na legislação tributária vigente serão
propostas mediante Projeto. de Lei a ser ença hado à Câmara Municipal '
até 20 (vinte) dias antes do encerrament( - exercício e. deverão ser
apreciadas; antes da aprovação da proposih Pref altária.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE 7 DO PREF EITO MUNICIPAL; em; 29 de Novembro de 2005.
“Prefeito Municipal.
Nos E
Registre-se e Publique-se.
a Silva Rrsaias E .
Secretário/de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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