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norma nº 786/2005

Tipo Lei
Número / Ano 786 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaFIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003.
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matéria 2001 →

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| uu
| MURAL PK, À o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA ( Cy, |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILÁ saí; SAÍDA ZA X)
mena Ee
PMX Página 06/1270
LEI 786, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
ml FIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
| PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA
LEI COMPLEMENTAR 005/2003.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 6%; IV da Lei Drgânica do - Município, sanciono e
promulgo a seguinte EA: - E
Art. 1º- Fica fixado o) no dz Contiunica para Custeio da Iluminação
Pública em R$ 5,00" (cinco reais), para imóveis residenciais, industriais e
comerciais.
Art. 2º- Esta Lei passará a a vigir a parir À Rndia 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º Fica revogada a Lei 582, de 05 de lembro de 2003.
Art. 4 Esta Lei entrará em vigbr: na datá de sua publicação.
GABINETE | DO PREFE MUNICIPAL. em, 06 de De qro de 2005.
Ce o Bóscani BarDosa.
feito Municipal.
Registiéde e rd
a Silva Prestes.
Secretárió de dministração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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