| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003. |
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| uu | MURAL PK, À o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA ( Cy, | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILÁ saí; SAÍDA ZA X) mena Ee PMX Página 06/1270 LEI 786, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. ml FIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO | PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 6%; IV da Lei Drgânica do - Município, sanciono e promulgo a seguinte EA: - E Art. 1º- Fica fixado o) no dz Contiunica para Custeio da Iluminação Pública em R$ 5,00" (cinco reais), para imóveis residenciais, industriais e comerciais. Art. 2º- Esta Lei passará a a vigir a parir À Rndia 1º de janeiro de 2006. Art. 3º Fica revogada a Lei 582, de 05 de lembro de 2003. Art. 4 Esta Lei entrará em vigbr: na datá de sua publicação. GABINETE | DO PREFE MUNICIPAL. em, 06 de De qro de 2005. Ce o Bóscani BarDosa. feito Municipal. Registiéde e rd a Silva Prestes. Secretárió de dministração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400