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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº
018/2025
AUTOR DESTINATÁRIO SESSÃO
DR. CASSIANO
CARDOZO
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
11.08.2025
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa e ao Ilustríssimo Senhor Diretor do PREVIBAI, João
Ramão Pereira Ramos, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e
demais legislações aplicáveis, REQUERER a este Fundo de Previdência, as
seguintes informações:
1. Relação detalhada dos valores e gastos com diárias e
inscrições de cursos concedidos pelo PREVIBAI, no período compreendido
entre Janeiro a Julho do corrente ano, contendo:
• Nome do servidor ou beneficiário;
• Cargo ou função;
• Data da concessão da diária;
• Quantidade de diárias concedidas;
• Valor unitário da diária;
• Valor total pago;
• Motivo ou justificativa da concessão.
Requeiro, ainda, que as informações sejam fornecidas em
formato digital (preferencialmente planilha eletrônica), para fins de
transparência e controle.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa assegurar a transparência dos
atos administrativos, garantindo o controle social sobre a aplicação dos
recursos públicos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Amambai-MS, 06 de agosto de 2025.
DR. CASSIANO CARDOZO
VEREADOR (PSD)
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