materia nº 249/2025

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 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE 
 AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 249/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
ÉDER PINZAN E 
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
18.08.2025
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o 
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio 
Barbosa, a seguinte solicitação: que seja realizado estudo técnico e jurídico 
visando à elaboração de Projeto de Lei, para isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), a imóveis residenciais, exceto comerciais, pertencentes as famílias com 
renda de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residentes e domiciliadas 
no Município de Amambai. 
JUSTIFICATIVA:
 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição 
que exige atenção especial por parte do Poder Público, considerando as 
necessidades específicas e o impacto financeiro que as famílias enfrentam com 
tratamentos, terapias e acompanhamento médico contínuo.
A presente Indicação busca criar um mecanismo legal que 
ofereça alívio tributário para essas famílias, garantindo mais dignidade, 
inclusão social e respeito aos direitos das pessoas com deficiência, conforme 
previsto na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e na Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015.
Ao conceder isenção do IPTU, o Município estará 
adotando uma medida concreta de apoio e valorização às pessoas com TEA e 
suas famílias, promovendo a igualdade de oportunidades e a cidadania plena.
Diante do exposto, solicitamos a sensibilidade e o olhar 
atento de Vossa Excelência para que considere com carinho esta proposta, 
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compreendendo a importância de aliviar a carga tributária dessas famílias e 
garantindo-lhes mais qualidade de vida. 
Que prevaleça o bom senso e o compromisso com a 
inclusão social, acolhendo esta Indicação em benefício de quem mais precisa.
 
 Amambai - MS, 14 de agosto de 2025.
 
 ÉDER PINZAN DARCI JOSÉ DA SILVA
 VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (PSD)
 RUNES SABÃO ROSA LINDA (ROSA DASAÚDE)
 VEREADOR (PSD) VEREADORA (PSDB)
 SUZANA ULISSES JOTA ROBERTO
 VEREADORA (PSDB) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
 
 TALYTA ESCOBAR 
 VEREADORA (REPUBLICANOS)