texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-000 – Amambai/MS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DE COMISSÃO Nº 51/2025
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 026/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de
Educação, e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 026/2025, de iniciativa do Executivo
Municipal, durante a reunião os membros da Comissão deliberaram o que segue:
I. SÍNTESE
O Projeto de Lei GP nº 026/2025 foi encaminhado pelo Ofício nº 036/2025 com a
finalidade de prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação de
Amambai. A proposta se fundamenta na necessidade de alinhar o prazo do plano municipal ao prazo
estendido do Plano Nacional de Educação (PNE), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.934,
de 25 de julho de 2025.
O objetivo é assegurar a continuidade das metas e estratégias já estabelecidas,
garantindo que a política educacional local possa progredir em consonância com as diretrizes
nacionais.
Este é o relatório.
II. ANÁLISE
A presente Comissão, conforme o Art. 67 do Regimento Interno, considera que a
prorrogação do Plano Municipal de Educação é essencial para o fortalecimento das políticas
educacionais do Município. Tal medida irá permitir que as diretrizes e metas educacionais estejam
adequadamente alinhadas com as exigências do PNE, promovendo um acesso contínuo e de
qualidade à educação para a população de Amambai. A continuidade do plano é um passo
importante para garantir que a educação no Município alcance os resultados desejados.
Assim, o voto da Comissão é FAVORÁVEL à aprovação da matéria, ressaltando a
importância do monitoramento e implementação efetiva das ações educativas.
III. CONCLUSÃO
Diante das análises realizadas, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025. O alinhamento do
Plano Municipal de Educação às diretrizes nacionais é um compromisso fundamental para o
desenvolvimento educacional e social do Município.
A Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social encaminha o
referido Projeto à seguinte Comissão:
Comissão de Finanças e Orçamento.
Assim sendo e pelas conclusões, eis o Parecer.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-000 – Amambai/MS
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025.
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Relatora
Runes de Oliveira
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Joanir Martins
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
open original →