materia nº 54/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI 
.0 SALA DAS COMISSÕES 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
CÂMARA DE AMAMiAl•M$ 
Recebido em. 
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PARECER DE COMISSÃO N° 54/2025 
REF. PROJETO DE LEI GP N° 025/2025 
SÚMULA: "Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências". 
Após análise do Projeto de Lei GP n° 025/2025, de iniciativa do Executivo 
Municipal durante a reunião os membros da Comissão deliberaram o que segue: 
I. SÍNTESE 
O Projeto de Lei GP n° 025/2025 foi encaminhado pelo Ofício n° 035/2025, com a 
finalidade de declarar a Associação &ande Kaiowa Limão Verde de Amambai como de Utilidade 
Pública. A entidade atua na promoção e valorização da cultura e identidade do povo indígena, 
desempenhando um papel significativo na manutenção das raízes étnicas da comunidade. 
Este é o relatório. 
II. ANÁLISE 
A Comissão de Finanças e Orçamento tem como dever analisar o mérito desta 
matéria, por ordem do Art. 65, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
A Comissão avaliou que a declaração de Utilidade Pública à associação não implica 
ônus financeiro ao Município, pois a legislação permite que as associações declaradas de Utilidade 
Pública acessem benefícios que não impactam as despesas ou a receita já estabelecidas. Além disso, 
a proposta está alinhada com a Lei n° 4.320/64, que rege as questões orçamentárias. 
Portanto, o voto da Comissão é FAVORÁVEL à aprovação da matéria. 
III. CONCLUSÃO 
Diante das análises realizadas, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se 
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei GP n° 025/2025. A proposta é vista como 
uma contribuição importante para a promoção da justiça e do respeito à cultura indígena em 
Amambai. 
O presente parecer, assim como os demais Pareceres das Comissões que analisaram 
o Projeto de Lei GP n° 025/2025, deverá ser encaminhado ao Plenário para apreciação, discussão e 
votação. 
Assim sendo e pelas conclusões, eis o Parecer. 
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2025. 
José R os Santos 
Presidente da Comissao ide Finanças e Orçamento 
Relator 
Câmara Municipal de Amambai 
Rua Sete de Setembro, 3359 — Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativoÀamambai.rns.le,,.br CEP: 79990-000 — Amambai/MS 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI 
SALA DAS COMISSÕES 
Suza a Silva 
Vice-Presidente da Comissão ,e Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Amambai 
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