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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº
020/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
COMISSÃO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
01.09.2025
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa, a fornecer informações a esta Casa de Leis,
referentes ao Projeto de Lei GP nº 023/2025, que “Dispõe sobre a desafetação
de trecho da Rua Teodoro Jurgielewicks, autoriza a implantação de projeto de
regularização fundiária urbana (REURB), doação de imóveis, e dá outras
providências”, justificadas no Artigo 57 e seu parágrafo único, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Amambai/MS:
a) A presença do Secretário Municipal da Cidade e Desenvolvimento
Econômico e servidores capacitados, para prestarem informações
pertinentes ao assunto, em data a ser ajustada junto ao Presidente desta
Comissão Permanente;
b) Que forneça o mapa da área a ser desafetada com identificação dos lotes
a serem desafetados ou doados;
c) Matrícula do Loteamento com as designações dos bens públicos de uso
comum e os a serem transformados em bens dominicais;
d) Identificação dos moradores e, portanto, beneficiários dos lotes a serem
doados ou que receberão as casas construídas;
e) Projeto completo das construções a serem realizadas e custos
orçamentários.
Amambai-MS, 25 de agosto de 2025.
JOTA ROBERTO
Presidente
ÉDER PINZAN RUNES SABÃO
Membro Membro
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