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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº
022/2025
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO
SUZANA ULISSES PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
01.09.2025
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa, que envie a esta Casa de Leis, informações quanto
aos assuntos abaixo relacionados:
1. Se há previsão para envio de Projeto de Lei referente
ao Uso e Ocupação do Solo (LUOS) ao Poder Legislativo;
2. Quais medidas já foram adotadas pela Administração
Municipal para a elaboração e encaminhamento da referida Lei;
3. Se existe prazo definido para tramitação da matéria,
conforme diretrizes do Plano Diretor vigente.
JUSTIFICATIVA:
A ausência da Lei de Uso e Ocupação do Solo tem gerado
graves prejuízos sociais e econômicos ao município, como a impossibilidade
de regularização de imóveis urbanos, atraso em financiamentos habitacionais e
insegurança jurídica na aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade da implementação do Plano Diretor
por meio de leis específicas, faz-se necessário obter informações do Executivo
Municipal acerca da previsão de tramitação da LUOS, instrumento
fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável de Amambai.
Amambai-MS, 26 de agosto de 2025.
SUZANA ULISSES
VEREADORA (PSDB)
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