materia nº 60/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI 
wt40 SALA DAS COMISSÕES 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
PARECER DE COMISSÃO N° 60/2025 
REF. PROJETO DE LEI GP N° 022/2025 
SÚMULA: "Dispõe sobre a denominação das Unidades Básicas de Saúde das Vilas Doriane e 
Vilarinho, e dá outras providências". 
Após análise do Projeto de Lei GP n° 022/2025, de iniciativa do Executivo 
Municipal, durante a reunião os membros da Comissão deliberaram o que segue: 
I. SÍNTESE 
CÂMARA DE AMA/ASAI-MS 
Recebido em:_eiLec
Hera. LD h5' 
P Mete No \ 
Nome e assiliatura 
O Projeto de Lei GP n° 022/2025, encaminhado a esta Casa de Leis através do 
Oficio n° 030/2025, tem como objetivo denominar as Unidades de Saúde das Vilas Doriane e 
Vilarinho, prestando justa homenagem a duas personalidades marcantes da história do Município, 
que são a professora Cássia D'alva Miranda Meira e o médico Dr. Teodoro Lopes Diniz, sendo que 
a atuação de ambos deixou um grande legado nas áreas da saúde e da educação. 
Este é o relatório. 
II. VOTO DAS COMISSÕES PERMANENTES 
a) Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Em atenção à obrigação regimental, conforme o Art. 66, da presente Comissão de 
Obras e Serviços Públicos, de análise quando tratar-se de execução de serviços públicos locais, a 
Comissão reconhece a relevância da proposta ao denominar as Unidades de Saúde citadas no 
Projeto, o que reflete uma intenção positiva de valorização da trajetória profissional e social dos 
homenageados em questão. 
Dessa forma, o voto é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto. 
É o voto e parecer. 
b) Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
A presente Comissão, conforme o Art. 67 do Regimento Interno, considera que a 
proposta de denominação das Unidades de Saúde promove um espaço de lembrança e respeito à 
contribuição social na área da saúde e educação pelos homenageados, reforçando a ligação da 
população com sua história. 
Portanto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria. 
É o voto e parecer. 
c) Comissão de Finanças e Orçamento 
Esta Comissão tem como dever analisar o mérito desta matéria, por ordem do Art. 
65, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
A Comissão verificou que a proposta é viável, uma vez que não implica em ônus 
financeiro adicional ao Município, considerando que a homenagem não envolve transferências de 
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Rua Sete de Setembro, 3359 — Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativoldamambai.ms.leg.br CEP: 79990-000 — Amambai/MS 
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recursos públicos ou alterações orçamentárias significativas, sem impactar negativamente os 
recursos disponíveis ou as finanças municipais. A proposta está alinhada com os princípios de 
transparência e responsabilidade fiscal, assegurando que a administração pública atue de maneira 
adequada ao atender às demandas da comunidade. 
Assim, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria. 
É o voto e parecer. 
III. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, as Comissões Permanentes manifestam-se 
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei GP n° 022/2025, considerando sua 
adequação à legislação e ao interesse público. 
O presente Parecer, assim como o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final que analisou o Projeto de Lei GP n° 022/2025, deverão ser encaminhados ao 
Plenário para apreciação, discussão e votação. 
Pelas conclusões, eis o Parecer. 
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2025. 
José o dos Santos 
Presidente da Corfi ã6 de Obras e Serviços Públicos 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Relator 
Brasília Aparecida Neves Farias 
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
Membros: 
Éder Paulo Pinzan Mendonça 
Runes de Oliveira 
Suzana Ulisses da Silva 
Talyta Escobar da Silva Dias 
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