materia nº 291/2025

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 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE 
 AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 291/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
DARCI JOSÉ DA SILVA
E OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
22.09.2025
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o 
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio 
Barbosa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 2.798, de 27 de junho de 
2022, para reajustar o valor do PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 
ESCOLA MUNICIPAL (PDDE MUNICIPAL), mudando o valor atualmente 
pago de R$20,00 (vinte reais) por aluno, passando a ser fixado em UFAs 
(Unidade Fiscal de Amambai).
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Municipal nº 2.798/2022, que institui o Programa 
Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em Amambai, precisa ser revisada para 
adequar-se às demandas atuais das escolas com às melhores práticas de gestão 
educacional.
Os repasses do PDDE serão calculados com base na 
Unidade Fiscal do Município (UFA), conforme:
-Escolas com até 200 alunos: 01 UFA integral.
-Escolas com mais de 200 alunos: 0,5 UFA por aluno 
adicional.
Vantagens do Modelo:
-Equidade: Garante que escolas menores recebam recursos 
suficientes para custos fixos.
-Transparência: Critério objetivo, evitando arbitrariedades.
-Alinhamento com Boas Práticas: Segue modelos 
validados em outros municípios.
A alteração da Lei nº 2.798/2022 é urgente para corrigir
distorções históricas na distribuição de recursos, fortalecer a gestão 
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democrática das escolas e alinhar às melhores práticas nacionais de 
financiamento educacional.
 Amambai-MS, 17 de setembro de 2025.
 DARCI JOSÉ DA SILVA SUZANA ULISSES
 VEREADOR (PSD) VEREADORA (PSDB)
 RUNES SABÃO TALYTA ESCOBAR 
 VEREADOR (PSD) VEREADORA (REPUBLICANOS)
 EDER PINZAN JOTA ROBERTO
 VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)
VEREADORA (PSDB)