materia nº 25/2025

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 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE 
 AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº 
025/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
22.09.2025
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o 
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José 
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Sérgio Diozébio Barbosa, que informe a esta Casa de Leis, em atenção ao 
disposto no artigo 57 e seu parágrafo único, as seguintes informações:
a) Solicitação ao Poder Executivo que forneça o mapa 
da área central consolidada e qualificada no Plano Diretor, conforme descrito 
no Inciso II, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 030/2025;
b) Solicitação ao Poder Executivo de informações 
referentes à política municipal e estrutura de descarte de resíduos vegetais de 
limpeza urbana;
c) Solicitação ao Poder Executivo de informações 
referentes à política municipal e estrutura de descarte de resíduos de construção 
civil, volumosos e pneus;
d) Solicitação ao Poder Executivo de informações 
referentes à política municipal e estrutura de descarte de lixo eletrônico;
e) Solicitação ao Poder Executivo de informações 
referentes à política municipal divulgação de locais de Unidades de Tratamento 
de Resíduos (UTR) e transbordo;
f) Solicitação ao Poder Executivo de informações 
referentes à implementação da proposta de ação prevista na Revisão do Plano 
Municipal de Saneamento Básico, especificação das ações 3 e 4, do Projeto 07, 
presentes no Produto 5 – Programas, Projetos e Ações.
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Para tal, requeremos, na forma regimental, depois de 
ouvido o Plenário, ao Sr. Darci José da Silva, DD. Presidente desta Casa 
Legislativa, as informações já anotadas, bem como a prorrogação de prazo para 
a Comissão exarar parecer ao Projeto de Lei nº 030/2025, que dispõe sobre a 
limpeza de imóveis no Município de Amambai/MS, estabelece normas de 
fiscalização, sanções e procedimentos administrativos, e dá outras 
providências, com fulcro no artigo 57 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Amambai/MS.
 Amambai-MS, 18 de setembro de 2025.
 
 ÈDER PINZAN
 Presidente 
TALYTA ESCOBAR JOTA ROBERTO
 Membro Membro