materia nº 27/2025

1
 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE 
 AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº 
027/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
TALYTA ESCOBAR E 
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
06.10.2025
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o 
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José 
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Sérgio Diozébio Barbosa e à Secretaria Municipal de Educação, para que envie 
a esta Casa de Leis, informações sobre as vagas puras destinadas ao concurso 
público para professores da rede municipal de ensino.
Requer-se, em especial, que sejam prestados os seguintes 
esclarecimentos:
1. Quantas são as vagas puras (efetivas) destinadas ao 
cargo de professor no concurso público vigente ou a ser realizado;
2. Se todas as vagas puras já foram convocadas e 
preenchidas;
3. Caso negativo, qual o cronograma previsto para 
convocação dos aprovados;
4. Qual o quantitativo atual de professores contratados 
temporariamente e se há previsão de substituição gradual por concursados.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um assunto de grande relevância para a nossa 
educação e para a saúde financeira do nosso município: a necessidade urgente 
de levantamento e provimento das vagas puras no quadro de professores da 
Rede Municipal de Ensino de Amambai.
É de conhecimento público que o concurso vigente da 
educação municipal continua válido até o final deste ano de 2025. Temos, 
portanto, tempo hábil e respaldo legal para nomear novos profissionais 
aprovados, oriundos de um concurso público transparente e democrático, sendo 
2
exigido no mínimo 60% para sua aprovação, ou seja, não foi uma prova fácil 
pelas inúmeras exigências do certame.
Durante este ano, diversos professores se aposentaram, o 
que gerou vagas puras – cargos efetivos desocupados de forma definitiva. 
Essas vagas não são meras ausências momentâneas. Elas são reais, legais e 
precisam ser preenchidas com urgência para garantir a continuidade e a 
qualidade do ensino oferecido às nossas crianças e jovens.
Mas o impacto dessa medida vai muito além da sala de 
aula.
O PREVIBAI – nosso Instituto de Previdência Municipal –
depende exclusivamente da contribuição dos servidores efetivos. Quanto mais 
concursados nomeados, maior a arrecadação para a previdência municipal. A 
contratação de servidores efetivos não é apenas uma medida de valorização da 
carreira pública; é também uma estratégia essencial para garantir a 
sustentabilidade financeira do nosso sistema previdenciário.
Manter vagas puras ociosas, enquanto há concurso vigente 
e demanda clara por professores, não é apenas um prejuízo para a educação, 
mas também um retrocesso na gestão responsável dos recursos públicos.
Diante disso, este requerimento busca assegurar que as 
vagas puras sejam providas imediatamente, em respeito aos princípios da 
legalidade, economicidade e eficiência administrativa, fortalecendo a educação 
municipal e garantindo responsabilidade fiscal.
 Amambai-MS, 01 de outubro de 2025.
 TALYTA ESCOBAR DARCI JOSÉ DA SILVA
 VEREADORA (REPUBLICANOS) VEREADOR (PSD)
 RUNES SABÃO SUZANA ULISSES 
 VEREADOR (PSD) VEREADORA (PSDB)
 ÉDER PINZAN JOTA ROBERTO
 VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
 ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) 
 VEREADORA (PSDB)