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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 304/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
DARCI JOSÉ DA SILVA
E OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
06.10.2025
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio
Barbosa, a Criação do Programa "AMAMBAI COMPRA AQUI" e
Estabelecimento de Preferência para Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (MPEs e EPPs) Locais nos Processos Licitatórios Municipais.
JUSTIFICATIVA:
Por meio desta indicação, solicitamos a Vossa Excelência
que, no uso de suas atribuições, determine: a criação do Programa
"AMAMBAI COMPRA AQUI", com o objetivo de fomentar a participação de
microempresas e empresas de pequeno porte com sede e administração no
município de Amambai nos processos licitatórios municipais.
A instrução normativa que regulamente a preferência para
as MPEs e EPPs locais nas licitações, estabelecendo margem de preferência e
critérios claros para sua habilitação, nos termos permitidos pela Lei Municipal
nº 2.216/2010, com as alterações da Lei Municipal nº 2.571/2017.
Conforme Art. 42 - Nas contratações públicas será
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, nos termos do
artigo 47 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterado pela Lei Complementar
nº 147/2014.
Amambai-MS, 01 de outubro de 2025.
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DARCI JOSÉ DA SILVA SUZANA ULISSES
VEREADOR (PSD) VEREADORA (PSDB)
RUNES SABÃO TALYTA ESCOBAR
VEREADOR (PSD) VEREADORA (REPUBLICANOS)
EDER PINZAN JOTA ROBERTO
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)
VEREADORA (PSDB)
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