materia nº 36/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-000 – Amambai/MS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 36/2025 
REF. PROJETO DE LEI CM Nº 09/2025
SÚMULA: “Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de 
Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar no Município de Amambai/MS, e dá outras 
providências”.
Após análise do Projeto de Lei CM nº 09/2025, de iniciativa da Vereadora Suzana 
Ulisses, durante a reunião os membros das Comissões deliberaram o que segue:
SÍNTESE
Tendo em vista a análise do Projeto de Lei CM nº 09/2025, que propõe a criação de 
uma Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico e ao 
Tabagismo nas escolas do município de Amambai/MS. A iniciativa visa prevenir o uso desses 
produtos por crianças e adolescentes e promover um ambiente saudável nas instituições de ensino, 
através de ações educativas e informativas em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e 
Educação.
Este é o relatório.
VOTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
No processo legislativo, veio a proposição à análise desta Comissão, conforme 
previsto no Art. 64, § 1°, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Após a análise da legalidade e da redação do Projeto, esta Comissão verificou que a 
proposta está em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais. A redação do 
projeto atende aos princípios da clareza e objetividade. A proposta é adequada às demandas de 
saúde pública do município, sem apresentar vícios que possam obstar sua tramitação.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação total da matéria.
É o voto e parecer.
b) Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
A presente Comissão, conforme o Art. 67 do Regimento Interno, considera a 
criação da campanha, presente no Projeto, essencial para a promoção da saúde e do bem-estar dos 
estudantes, bem como para a conscientização sobre os riscos associados ao uso de cigarros 
eletrônicos e tabacos. A proposta reflete a necessidade de um ambiente escolar livre de substâncias 
nocivas, alinhando-se às políticas públicas de saúde e educação do município.
Diante disso, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É o voto e parecer.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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c) Comissão de Finanças e Orçamento
A presente Comissão tem como dever analisar o mérito desta matéria, por ordem 
do Art. 65, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A Comissão analisou que o projeto respeita a legalidade e a previsibilidade 
orçamentária, assegurando que as despesas decorrentes da execução da campanha serão cobertas 
por dotações orçamentárias próprias, conforme especificado no Art. 5º do projeto. A iniciativa está 
alinhada às diretrizes orçamentárias e não comprometerá o equilíbrio financeiro do município, 
fornecendo um suporte essencial para a saúde pública.
Em vista do exposto, o voto é FAVORÁVEL pela aprovação da matéria.
É o voto e parecer.
CONCLUSÃO
Assim sendo, as Comissões em conjunto manifestam-se FAVORAVELMENTE à 
aprovação do Projeto de Lei CM n° 09/2025, encaminhando o presente Parecer ao Plenário para 
apreciação, discussão e votação.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2025.
Éder Paulo Pinzan Mendonça 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
José Roberto dos Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Membros:
Runes de Oliveira _____________________________
Suzana Ulisses da Silva _____________________________
Talyta Escobar da Silva Dias _____________________________