ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
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PROJETO DE LEI CM
Nº 013/2025
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO
LÍGIA BORGES E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
03.11.2025
JUSTIFICATIVA
A Associação Guapoy, inscrita no CNPJ nº 35.706.660/0001-
77, desenvolve suas atividades na Comunidade Indígena Aldeia Amambai, em
Amambai/MS, atendendo diretamente famílias indígenas e contribuindo para a
promoção da cidadania, fortalecimento cultural, geração de renda e inclusão
social.
A associação atua em diversas áreas — sociais, culturais,
educacionais, agrícolas e de saúde — com ações que fortalecem a organização
comunitária, promovem o desenvolvimento sustentável e valorizam a cultura
indígena.
A declaração de utilidade pública municipal representa o
reconhecimento formal da relevância dos serviços prestados, além de permitir
à entidade ampliar parcerias, firmar convênios e fortalecer sua atuação junto à
comunidade indígena.
Diante do exposto, solicito o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 92/2025. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 92/2025. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 92/2025. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 92/2025. Assinado por 5 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 92/2025. Assinado por 6 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 92/2025. Assinado por 7 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4 Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/07338B7176E444F8BA4452F34B4EBAB7
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Declara de utilidade pública
municipal a Associação Guapoy e
dá outras providências.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Guapoy,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 35.706.660/0001-77, com sede à Rodovia Amambai-MS a Ponta Porã-MS,
Km 5, Margem Direita, Casa 06, Zona Rural, localizada na Comunidade
Indígena Aldeia Amambai, no município de Amambai/MS, CEP 79.990-000.
Art. 2º A entidade tem por finalidade desenvolver, entre outras, as seguintes
atividades:
I – Atividades de associações de defesa de direitos sociais;
II – Cultivo de milho e mandioca, bem como apoio à agricultura não
especificada anteriormente;
III – Pesquisas de mercado e opinião pública;
IV – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
V – Atividades de apoio à educação, treinamento em desenvolvimento
profissional e gerencial;
VI – Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana;
VII – Serviços de assistência social sem alojamento;
VIII – Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
Art. 3º A declaração de utilidade pública confere à associação os benefícios e
prerrogativas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amambai-MS, 28 de outubro de 2025.
LÍGIA BORGES
VEREADORA (PP)
Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 92/2025. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 92/2025. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 92/2025. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 92/2025. Assinado por 5 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 92/2025. Assinado por 6 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 92/2025. Assinado por 7 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/07338B7176E444F8BA4452F34B4EBAB7
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JOANIR MARTINS CIDA FARIAS
VEREADOR (PT) VEREADORA (MDB)
PAULO SÉRGIO LOCUTOR DR. CASSIANO CARDOZO
VEREADOR (PP) VEREADOR (NOVO)
RUNES SABÃO ROBERTO SANGUE BOM
VEREADOR (PSD) VEREADOR (MDB)
Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 92/2025. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 92/2025. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 92/2025. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 92/2025. Assinado por 5 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 92/2025. Assinado por 6 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 92/2025. Assinado por 7 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/07338B7176E444F8BA4452F34B4EBAB7