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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone/Fax: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-000 – Amambai/MS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 038/2025
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 013/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras
providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 013/2025, de iniciativa do Poder Executivo,
durante a reunião os membros da Comissão deliberaram o que segue:
A Comissão de Finanças e Orçamento tem como dever analisar o mérito desta
matéria, por ordem do Art. 65, incisos II e III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A
Comissão, quanto ao aspecto financeiro, considerou que o Projeto está de acordo com as Leis
Orçamentárias e Financeiras, considerando que o referido visa estabelecer as diretrizes e metas a
serem seguidas pela Administração Municipal durante o exercício de 2026, conforme determina a
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser aprovado.
Durante reunião, a Comissão decidiu por acatar as emendas aditivas apresentadas pela
Vereadora Cida Farias, encaminhando-as ao Plenário para discussão e votação, conforme segue:
ANEXO I
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE AMAMBAI
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDAS ADITIVAS
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO:
5.50 Apoiar as atividades desenvolvidas pelo PAV (Ponto de Atendimento Virtual da Receita
Federal) – urbano e indígena;
5.51 Realizar parceria com o INSS para a instalação de um Ponto de Atendimento em um órgão
municipal.
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA:
11.86 Implantar a Semana Municipal do Artesanato.
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Assim sendo e pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2025.
José Roberto dos Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Relator
Suzana Ulisses da Silva
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Talyta Escobar da Silva Dias
Membro
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