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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 359/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
SUZANA ULISSES E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
10.11.2025
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário,
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Sérgio Diozébio
Barbosa, a necessidade de interceder junto ao Governo do Estado de Mato
Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública (SEJUSP) e da Coordenadoria-Geral de Perícias, para que sejam
adotadas as providências cabíveis visando à contratação através de processo
seletivo, com preferência a médicos legistas que atuam na cidade de
Amambai/MS ou, não sendo possível, a realização de concurso público e
provimento das vagas de Médico Legista para a URPI de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
A Unidade Regional de Perícia e Identificação de
Amambai (URPI) é uma estrutura essencial para a segurança pública e a
garantia de direitos em toda a região Cone Sul do Estado.
Instalada em julho de 2022, fruto de parceria entre o
Governo do Estado e o Município, a unidade já ultrapassou 4.500
atendimentos, abrangendo, além de Amambai, os municípios de Coronel
Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru, atendendo uma população
estimada em cerca de 90 mil pessoas, boa parte residente em comunidades
indígenas.
A unidade realiza mais de 40 tipos de exames, incluindo
necropsias, perícias criminais, exames de DNA, exames de lesão corporal,
exames sexológicos, identificação civil e criminal, além de contar com a
importante Sala Lilás, criada para garantir um acolhimento humanizado às
crianças e adolescentes vítimas de violência.
Assinado por 1 pessoa: SUZANA ULISSES DA SILVA Processo 104/2025. Assinado por 2 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 104/2025. Assinado por 3 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e DARCI JOSE DA SILVA Processo 104/2025. Assinado por 4 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 1 Processo 104/2025. Assinado por 5 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 2 Processo 104/2025. Assinado por 6 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 3 Processo 104/2025. Assinado por 7 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 4 Processo 104/2025. Assinado por 8 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 5 Processo 104/2025. Assinado por 9 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 6 Processo 104/2025. Assinado por 10 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 7 Processo 104/2025. Assinado por 11 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 8 Processo 104/2025. Assinado por 12 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 9 Processo 104/2025. Assinado por 13 pessoas: SUZANA ULISSES DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS, DARCI JOSE DA SILVA e mais 10
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Contudo, a falta de médicos legistas tem comprometido
significativamente o funcionamento da URPI. Se for considerado o fato de
que, incialmente, o quadro de médicos peritos era de 05, diminuído para 4,
depois 3, e agora são somente 02 vagas ocupadas que, pelo volume de
trabalho, não atendem de forma satisfatória e eficiente, toda a demanda da
unidade local.
Essa carência tem gerado situações extremamente
delicadas: vítimas de conjunção carnal, violência sexual, violência física e
outros casos graves têm sido obrigadas a se deslocar até o município de Ponta
Porã para realização de exames de corpo de delito e demais perícias médicas.
Além de causar sofrimento adicional às vítimas, esse
deslocamento compromete a agilidade das investigações e enfraquece a rede
de proteção e justiça no atendimento a mulheres, crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, é de extrema importância que o Município
de Amambai, por meio do Poder Executivo, interceda institucionalmente junto
ao Governo do Estado, solicitando a realização de processo seletivo para
contratação dos profissionais para atuação junto à URPI de Amambai/MS ou,
não sendo possível, a realização de concurso público e provimento das vagas
de Médico Legista, de modo a garantir o pleno funcionamento da URPI e
assegurar atendimento digno, célere e humanizado à nossa população.
Amambai-MS, 04 de novembro de 2025.
SUZANA ULISSES JOANIR MARTINS
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PT)
TALYTA ESCOBAR CIDA FARIAS
VEREADORA (REPUBLICANOS) VEREADORA (MDB)
PAULO SÉRGIO LOCUTOR ÉDER PINZAN
VEREADOR (PP) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
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JOTA ROBERTO ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADORA (PSDB)
LÍGIA BORGES DR. CASSIANO CARDOZO
VEREADORA (PP) VEREADOR (NOVO)
RUNES SABÃO ROBERTO SANGUE BOM
VEREADOR (PSD) VEREADOR (MDB)
DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADOR (PSD)
C/Cópias:
Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública (SEJUSP),
Antônio Carlos Videira
Ilustríssimo Senhor Coordenador Regional da Unidade de Perícias e Identificação,
Paulo Henrique Oliveira
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