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ESTADO DE MATO GR OSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 361/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS
E OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
10.11.2025
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao
Excelentíssimo Senhor Sérgio Diozébio Barbosa, Prefeito de Amambai, o estudo
técnico para a elaboração de Projeto de Lei, concedendo incentivos financeiros
aos servidores lotados na Cozinha Municipal, estatutários e contratados
(nutricionistas, serviços gerais, motoristas, merendeiras).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa promover o merecido
reconhecimento e a necessária valorização dos profissionais que desempenham
um papel fundamental e estratégico na administração municipal: os servidores
(concursados e contratados) lotados na Cozinha Municipal de Amambai.
A concessão de incentivos financeiros a esses servidores se
faz necessária pelos seguintes motivos:
1) Relevância do Serviço Essencial:
Estes profissionais são os responsáveis diretos pela
preparação e distribuição da alimentação servida diariamente nas escolas e
creches da Rede Municipal de Ensino. A qualidade nutricional, a segurança
alimentar e o preparo adequado das refeições impactam diretamente na saúde, no
desenvolvimento e no bem-estar das crianças e adolescentes do nosso município.
Trata-se de um serviço que transcende a função básica de cozinhar, sendo um pilar
essencial para o aprendizado e a permanência dos alunos em sala de aula.
2) Carga de Trabalho e Especificidade:
O trabalho na cozinha industrial municipal envolve rotinas
intensas, que exigem o cumprimento rigoroso de normas sanitárias (ANVISA), o
manuseio de equipamentos pesados e grande esforço físico.
É uma atividade que demanda dedicação, responsabilidade,
organização e habilidades específicas, características que justificam plenamente a
criação de uma contrapartida financeira adequada.
3) Necessidade de Valorização e Retenção de Talentos:
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 13/2025. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e RUNES DE OLIVEIRA Processo 13/2025. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 13/2025. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 13/2025. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 13/2025. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 13/2025. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0A94B166AF0B4901A2F51F3E9D3D785C
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A criação de um plano de incentivo financeiro ou abono
específico atuará como instrumento de motivação e reconhecimento pelo trabalho
árduo, contínuo e muitas vezes invisível desses servidores. A
ausência de valorização pode gerar desmotivação e evasão de profissionais para o
setor privado, o que compromete a continuidade e a qualidade dos serviços
públicos prestados à população.
4) Base Legal e Orçamentária (Estudo Técnico):
A solicitação de estudo técnico ao Poder Executivo respeita a
competência do Prefeito Municipal para avaliar o impacto financeiro e a
viabilidade orçamentária da medida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, busca-se que eventual projeto de lei futuro garanta a sustentabilidade e a
perenidade da política de valorização desses profissionais, assegurando que o
benefício perdure independentemente de gestões futuras.
Diante do exposto, a concessão de incentivos financeiros aos
profissionais da Cozinha Municipal representa um ato de justiça social e
reconhecimento, que resultará na melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados e refletirá positivamente em toda a Rede Municipal de Educação,
beneficiando, de forma indireta, todas as famílias de nossos educandos.
Amambai-MS, 04 de novembro de 2025.
CIDA FARIAS LÍGIA BORGES
VEREADORA (MDB) VEREADORA (PP)
PAULO SÉRGIO LOCUTOR JOANIR MARTINS
VEREADOR (PP) VEREADOR (PT)
DR. CASSIANO CARDOSO RUNES SABÃO
VEREADOR (NOVO) VEREADOR (PSD)
ROBERTO SANGUE BOM
VEREADOR (MDB)
C/Cópias:
Secretaria Municipal de Educação
Procuradoria Geral do Município
Servidores da Cozinha Central
Assinado por 1 pessoa: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 13/2025. Assinado por 2 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e RUNES DE OLIVEIRA Processo 13/2025. Assinado por 3 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 13/2025. Assinado por 4 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 13/2025. Assinado por 5 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 13/2025. Assinado por 6 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 13/2025. Assinado por 7 pessoas: BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
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