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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº 29/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
TALYTA ESCOBAR E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
10.11.2025
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José
da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sérgio Diozébio Barbosa, que envie a esta Casa de Leis, informações e
providências quanto à situação dos cabos e fiações instalados nas vias públicas
pelas empresas prestadoras de serviços de internet e telefonia que atuam neste
município.
Considerando as frequentes ocorrências de cabos e fios
soltos, baixos, caídos, desorganizados ou em mau estado de conservação,
requer-se ao Poder Executivo que informe a esta Casa de Leis:
1. Existe fiscalização regular por parte da Prefeitura sobre
a instalação e manutenção de cabos e fiações aéreas pelas empresas de
telefonia e internet?
2. Quais empresas estão atualmente autorizadas a prestar
serviços desse tipo no município?
3. Há regulamentação municipal específica sobre a
distribuição, altura e organização dos cabos e fios aéreos dentro do perímetro
urbano?
4. Caso exista regulamentação, quais medidas estão sendo
adotadas para garantir seu cumprimento?
5. Em havendo constatação de irregularidades, as
empresas responsáveis estão sendo notificadas ou autuadas para realizar a
regularização?
6. Há plano ou cronograma de ações da Prefeitura visando
à organização e limpeza das redes de cabos e fios inutilizados?
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Diante das situações observadas, solicita-se ainda que a
Administração Municipal intensifique a fiscalização e exija das empresas
responsáveis a imediata regularização e retirada de cabos inutilizados ou
instalados em desacordo com as normas técnicas, garantindo segurança e
melhor aparência à cidade.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo garantir maior
segurança aos pedestres, ciclistas e motoristas, uma vez que cabos e fios
soltos, baixos ou desorganizados nas vias públicas representam risco de
acidentes, interrupção de serviços e transtornos diversos à população.
Além da questão da segurança, a falta de padronização e
manutenção das fiações aéreas compromete a estética urbana e transmite uma
imagem de desordem e descuido, afetando inclusive a percepção de visitantes
e investidores quanto à organização e ao zelo com o espaço público.
Portanto, o requerimento busca transparência nas ações do
Executivo e solicita medidas concretas para que o município de Amambai
tenha vias públicas mais seguras, organizadas e visualmente agradáveis,
refletindo o compromisso da administração com a qualidade de vida e o bemestar da população.
Amambai-MS, 06 de novembro de 2025.
TALYTA ESCOBAR DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADOR (REPUBLICANOS) VEREADOR (PSD)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) SUZANA ULISSES
VEREADORA (PSDB) VEREADORA (PSDB)
ÉDER PINZAN JOTA ROBERTO
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
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