ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER DE COMISSÃO Nº 76/2025
REF. PROJETO DE LEI GP Nº 030/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a limpeza de imóveis no Município de Amambai/MS, estabelece
normas de fiscalização, sanções e procedimentos administrativos, e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei GP nº 030/2025, de iniciativa do Executivo
Municipal, durante a reunião os membros da Comissão deliberaram o que segue:
I. SÍNTESE
Em atenção ao Projeto de Lei GP nº 030/2025, que dispõe sobre a limpeza de
imóveis no Município de Amambai/MS, estabelece normas de fiscalização, sanções e
procedimentos administrativos, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizou a
análise regimental e técnica, conforme suas atribuições, e considerando as diretrizes estabelecidas
pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II. ANÁLISE
A função primordial desta Comissão, conforme previsto no Art. 64, § 1°, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, é examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa das proposições. A análise realizada neste parecer atenta para os
aspectos que dizem respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, assim como às obrigações
impostas aos proprietários de imóveis no perímetro urbano de Amambai.
A proposta do presente Projeto reflete a preocupação com o meio ambiente e a
saúde pública, compatibilizando a proteção das áreas urbanas com a função social da propriedade. A
técnica legislativa, de maneira geral, atende às normativas estabelecidas, porém, a Comissão
identificou a necessidade de estabelecer um procedimento que permita ao notificado contestar a
notificação de multa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, princípios estes que regem o
Estado Democrático de Direito.
Portanto, a Comissão apresentou Emenda Aditiva ao Projeto, adicionando o § 1º no
Art. 4º, prevendo o prazo de 30 (trinta) dias para o notificado apresentar impugnação à notificação
de multa, sendo imprescindível para assegurar que os proprietários tenham a oportunidade de
apresentar suas razões de defesa. Este dispositivo fortalece a legalidade e a justiça do processo,
evitando possíveis arbitrariedades e viciando o que poderia ser um ato desproporcional por parte da
Administração Municipal. Com esta emenda aditiva, o Parágrafo único do Art. 4º automaticamente
será renumerado como § 2º.
Proposta de Emenda Aditiva ao Art. 4º:
Art. 4º...
I – ...
II – ...
III –
§ 1º O notificado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação,
para apresentar impugnação.
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§ 2º ...
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei GP nº 030/2025, com a emenda aditiva
apresentada, por entender que a medida contribui significativamente para a efetividade da legislação
e a proteção do patrimônio ambiental e da saúde pública no Município de Amambai/MS.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final encaminha o
referido Projeto à seguinte Comissão:
Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Assim sendo e pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2025.
Éder Paulo Pinzan Mendonça
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator
Talyta Escobar da Silva Dias
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
José Roberto dos Santos
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final