materia nº 212/2025

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 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE 
 AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO N° 212/ 2025
AUTOR DESTINATÁRIO SESSÃO
 JOTA ROBERTO
PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE AMAMBAI 30.06.2025
 
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que 
sejam adotadas medidas para:
1. Regularizar e viabilizar a doação de terrenos públicos às 
famílias em situação de vulnerabilidade social que atualmente ocupam áreas de 
forma irregular e não possuem condições de adquirir moradia própria;
2. Criar um programa de doação de terrenos a pequenos 
empreendedores locais, que já atuam com seus próprios negócios e enfrentam 
dificuldades financeiras para manter suas atividades, especialmente pelo alto 
custo com aluguel.
 Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo atender dois 
públicos essenciais para o desenvolvimento humano e econômico de 
Amambai: as famílias vulneráveis que precisam de moradia digna, e os 
pequenos empreendedores, que movimentam a economia local, geram 
empregos e renda, mas muitas vezes estão sufocados por altos custos 
operacionais.
No primeiro caso, trata-se de acolher e regularizar a 
situação de famílias que ocupam terrenos públicos por absoluta falta de opção. 
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São pessoas humildes, em sua maioria trabalhadores informais, mães solo e 
idosos, que enfrentam o desafio diário de sobreviver sem acesso à moradia 
formal. A doação de terrenos com critérios sociais pode transformar vidas, 
garantindo dignidade, segurança jurídica e inclusão.
No segundo caso, a proposta busca valorizar e fortalecer 
os pequenos negócios locais, que são a base da economia do nosso município. 
Muitos desses empreendedores já mantêm atividades produtivas há anos, 
gerando empregos e pagando impostos, mas continuam dependendo de 
imóveis alugados, sem perspectiva de investir em um espaço próprio. A 
doação de terrenos públicos, mediante cadastro, comprovação de atividade 
regular e critérios objetivos, seria um incentivo poderoso à formalização, 
crescimento e permanência desses negócios em nossa cidade.
Essa política, além de justa, tem potencial para gerar 
impactos sociais e econômicos profundos: reduz desigualdades, estimula a 
geração de renda, formaliza ocupações, organiza o território urbano e 
impulsiona o desenvolvimento sustentável de Amambai.
Conto com a sensibilidade do Poder Executivo para que 
essa proposta seja analisada com seriedade e, se possível, colocada em prática 
com urgência, por meio de programa social e econômico devidamente 
regulamentado.
 
 Amambai-MS, 23 de Junho de 2025
 
 
 JOTA ROBERTO 
 VEREADOR (UNIÃO BRASIL)