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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
REQUERIMENTO Nº 30/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
ÉDER PINZAN E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
17/11/2025
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o
plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, José Darci da
silva para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sergio
Barbosa, para que para que envie a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria de
Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, informações referentes ao
cumprimento da Lei Municipal nº 2.670, de 30 de setembro de 2019, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura de
Amambai-MS, de informações sobre obras públicas paralisadas.
• Motivo da paralisação;
• Tempo de interrupção;
• Nova previsão de conclusão;
• Nome e contato do responsável pelo contrato ou
execução.
Em especial, requer-se o envio das seguintes informações:
1) Relação completa das obras públicas municipais
atualmente paralisadas, contendo;
a) Motivo da paralisação;
b) Tempo de interrupção;
c) Nova data prevista para conclusão;
d) Nome e contato do responsável técnico pela
obra, conforme §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.670/2019.
2) Esclarecimento sobre os motivos pelos quais a
referida lei não vem sendo cumprida, diante da ausência das informações
obrigatórias no portal oficial da Prefeitura Municipal.
3) Indicação do prazo previsto pela Secretaria
Municipal de Obras para implementação integral da Lei nº 2.670/2019 e
adequação do portal institucional às exigências legais.
Assinado por 1 pessoa: EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 39/2025. Assinado por 2 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA e DARCI JOSE DA SILVA Processo 39/2025. Assinado por 3 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 39/2025. Assinado por 4 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 1 Processo 39/2025. Assinado por 5 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 2 Processo 39/2025. Assinado por 6 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5738BB148DEF40DB8A7BF61E07B973FE
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JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 2.670/2019, proposta na época pelo
então vereador Luiz Fernando Fischer, hoje Secretário Municipal de Obras,
encontra-se em pleno vigor e determina a obrigatoriedade de publicação, no site
oficial da Prefeitura, das informações sobre obras públicas paralisadas.
Entretanto, até o presente momento, não há no site
oficial qualquer registro contendo os dados exigidos pela lei, tais como motivo
da paralisação, tempo de interrupção, previsão de conclusão e nome do
responsável pela obra, resultando no descumprimento da legislação vigente.
A transparência é princípio constitucional da
administração pública e direito da população. A disponibilização dessas
informações possibilita que o cidadão acompanhe o uso de recursos públicos e
que esta Casa de Leis exerça seu papel fiscalizador.
Além disso, o Art. 2º da lei determina que o Executivo
encaminhe à Câmara relatório detalhado justificando a paralisação das obras, o
que não vem sendo realizado.
Portanto, o presente requerimento visa assegurar
transparência, legalidade e respeito ao dinheiro público, buscando apenas que
uma lei já aprovada e sancionada seja devidamente cumprida.
Amambai - MS, 12 de novembro de 2025.
ÉDER PINZAN DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (PSD)
ROSA LINDA (ROSA DASAÚDE) SUZANA ULISSES
VEREADORA (PSDB) VEREADORA (PSDB)
JOTA ROBERTO TALYTA ESCOBAR
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADORA(REPUBLICANOS)
Assinado por 1 pessoa: EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 39/2025. Assinado por 2 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA e DARCI JOSE DA SILVA Processo 39/2025. Assinado por 3 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 39/2025. Assinado por 4 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 1 Processo 39/2025. Assinado por 5 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 2 Processo 39/2025. Assinado por 6 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 3
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5738BB148DEF40DB8A7BF61E07B973FE