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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
INDICAÇÃO Nº 382/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
ÉDER PINZAN E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
24.11.2025
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sergio Barbosa, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de uma Sala de Observação nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) de nosso município, conforme previsto na
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e na Carteira de Serviços da
Atenção Primária à Saúde (CaSAPS), ambas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde.
JUSTIFICAVA
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de
qualificar a estrutura e a resolutividade das Unidades Básicas de Saúde (UBS)
do município, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de
Atenção Básica (PNAB) e da Carteira de Serviços da Atenção Primária à
Saúde (CaSAPS) do Ministério da Saúde. Ambos os instrumentos reforçam
que a Atenção Primária deve dispor de condições técnicas e estruturais para
acolhimento, avaliação inicial e observação clínica de curta duração,
garantindo um cuidado seguro, humanizado e resolutivo.
A implantação de Salas de Observação nas Unidades de
Saúde tem como finalidade ampliar a capacidade de resposta das equipes,
permitindo o manejo adequado de quadros agudos que não demandam
internação hospitalar, evitando encaminhamentos desnecessários e reduzindo a
sobrecarga dos serviços de urgência e emergência. Essas salas possibilitariam
a realização de atendimentos ambulatoriais tais como:
Crises hipertensivas de baixo risco;
Casos de desidratação leve a moderada;
Dores agudas que necessitam de avaliação e alívio
imediato;
Reações alérgicas sem risco iminente de anafilaxia;
Pequenas suturas e curativos especiais;
Procedimentos como retirada de unha;
Assinado por 1 pessoa: EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 52/2025. Assinado por 2 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA e DARCI JOSE DA SILVA Processo 52/2025. Assinado por 3 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 52/2025. Assinado por 4 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 1 Processo 52/2025. Assinado por 5 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 2 Processo 52/2025. Assinado por 6 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 3
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Administração de medicamentos por via
endovenosa (EV) ou intramuscular (IM), quando
clinicamente indicados, dentre outros.
Ressalta-se que tais procedimentos são reconhecidos,
regulamentados e constam no SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela
de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS), o que reforça sua
legalidade, pertinência e abrangência dentro das ações previstas para a
Atenção Primária, garantindo respaldo técnico e normativo para sua execução
nas UBS.
A disponibilização dessas salas permitirá às equipes
realizar monitoramento clínico seguro e observação por período determinado,
reduzindo riscos, promovendo estabilização adequada e fortalecendo o papel
da Atenção Primária como porta de entrada prioritária do Sistema Único de
Saúde. Além disso, amplia a resolutividade local, melhora o fluxo assistencial,
redução de deslocamentos desnecessários e contribui para melhores desfechos
de saúde da população.
Dessa forma, esta solicitação representa uma medida
estratégica e necessária para elevar o padrão de qualidade do atendimento,
assegurar conformidade com a PNAB e a CaSAPS, e alinhar o município às
melhores práticas assistenciais reconhecidas pelo Ministério da Saúde e pelo
SUS.
Amambai-MS, 18 de novembro de 2025
ÉDER PINZAN DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (PSD)
ROSA LINDA (ROSA DASAÚDE) SUZANA ULISSES
VEREADORA (PSDB) VEREADORA (PSDB)
JOTA ROBERTO TALYTA ESCOBAR
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADORA (REPUBLICANOS)
C/cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Drº Alessandro Godoi
Assinado por 1 pessoa: EDER PAULO PINZAN MENDONCA Processo 52/2025. Assinado por 2 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA e DARCI JOSE DA SILVA Processo 52/2025. Assinado por 3 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 52/2025. Assinado por 4 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 1 Processo 52/2025. Assinado por 5 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 2 Processo 52/2025. Assinado por 6 pessoas: EDER PAULO PINZAN MENDONCA, DARCI JOSE DA SILVA, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e mais 3
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