ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI - MS
1
PROJETO DE LEI CM
Nº 17 /2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
LÍGIA BORGES E
OUTROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE
AMAMBAI
ORDINÁRIA DO DIA:
24.11.2025
SÚMULA: “Institui e Inclui no Calendário Oficial de Comemorações do
Município de Amambai/MS o Dia do Policial Penal, o Dia do Policial Militar,
o Dia do Policial Civil e o Dia do Bombeiro Militar”.
Art.1º. Ficam Instituídas e incluídas no Calendário Oficial de Comemorações
do Município de Amambai/MS as seguintes datas alusivas às forças de
segurança pública:
I – Dia do Policial Penal – comemorado em 04 de dezembro;
II – Dia do Policial Militar – comemorado em 21 de abril;
III- Dia do Policial Civil – Comemorado em 29 de setembro;
IV –Dia do Bombeiro Militar – comemorado em 02 de julho;
Art. 2º. As datas instituídas por esta Lei passam a integrar o Calendário
Oficial de Comemorações do Município, podendo ser celebradas por
meio de eventos públicos, campanhas educativas, homenagens e
ações de valorização dos profissionais da segurança pública.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, caso necessário,
para sua efetiva aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 3/2025. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 3/2025. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 3/2025. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 3/2025. Assinado por 5 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 3/2025. Assinado por 6 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 3/2025. Assinado por 7 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
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LÍGIA BORGES CIDA FARIAS
VEREADORA (PP) VEREADORA (MDB)
PAULO SÉRGIO LOCUTOR JOANIR MARTINS
VEREADOR (PP) VEREADOR (PT)
DR. CASSIANO CARDOSO RUNES SABÃO
VEREADOR (NOVO) VEREADOR (PSD)
ROBERTO SANGUE BOM
VEREADOR (MDB)
Assinado por 1 pessoa: LIGIA DA SILVA MACHADO Processo 3/2025. Assinado por 2 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO e RUNES DE OLIVEIRA Processo 3/2025. Assinado por 3 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA e CASSIANO DUTRA CARDOZO Processo 3/2025. Assinado por 4 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 1 Processo 3/2025. Assinado por 5 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 2 Processo 3/2025. Assinado por 6 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 3 Processo 3/2025. Assinado por 7 pessoas: LIGIA DA SILVA MACHADO, RUNES DE OLIVEIRA, CASSIANO DUTRA CARDOZO e mais 4
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa incluir no Calendário
Oficial de Comemorações do Município de Amambai/MS as datas alusivas aos
profissionais que compõem o sistema de segurança pública. As datas
escolhidas seguem os dias oficialmente reconhecidos em âmbito estadual
ou nacional, reforçando a valorização já estabelecida pelas respectivas
instituições.
04 de Dezembro – Dia do Policial Penal: data celebrada nacionalmente
após o reconhecimento constitucional da Polícia Penal, valorizando os
profissionais responsáveis pela custódia e segurança no sistema
prisional.
21 de abril – Dia do Policial Militar: celebração tradicional em
homenagem a Tiradentes, patrono das Polícias Militares e símbolo da
defesa da liberdade e da ordem.
29 de setembro – Dia do Policial Civil: data amplamente adotada nos
Estados brasileiros, celebrando os profissionais encarregados da
investigação e elucidação dos crimes.
02 de julho – Dia do Bombeiro Militar: data nacional que reconhece
os bombeiros militares por sua atuação em salvamentos, incêndios e
situações emergenciais.
A inclusão dessas datas no Calendário Oficial tem por
objetivo valorizar e reconhecer o papel essencial de cada uma dessas
carreiras, que trabalham diariamente na proteção da população, na preservação
da ordem e na promoção da segurança pública.
Por tratar-se de medida simples, de baixo custo e de grande
significado social, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Amambai-MS, 18 de novembro de 2025.
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