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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DO VEREADOR JOTA ROBERTO
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3.359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.leg.com – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS
PROPOSTA DE EMENDA AO PPA 2026–2029
Autor: Vereador José Roberto dos Santos – Jota Roberto
Destinatário: Comissão de Orçamento e Finanças
Matéria: Inclusão de ação vinculada à execução da Lei Municipal nº
2.922/2025 – Semana e Dia Municipal da Agricultura Familiar
1. Texto da Emenda Proposta
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 038/2025 – PPA 2026–2029
Fica acrescida no Programa: Desenvolvimento Rural Sustentável (ou
denominação correspondente constante no PPA 2026–2029), a seguinte Ação
Governamental:
NOVA AÇÃO — ADITIVA
Código: (a ser atribuído pelo Executivo)
Nome da Ação: Promoção da Semana e do Dia Municipal da Agricultura
Familiar
Tipo: Atividade
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Agricultura
Unidades Parceiras:
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência Social
Finalidade:
Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/EFE7444F338B474092E692C005FF6586
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GABINETE DO VEREADOR JOTA ROBERTO
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Rua Sete de Setembro, 3.359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.leg.com – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS
Promover e executar as atividades previstas na Lei Municipal nº
2.922/2025, por meio de ações educativas, culturais, técnicas e sociais destinadas à
valorização da agricultura familiar no Município de Amambai/MS.
Descrição:
Planejamento e execução anual de eventos, palestras, capacitações,
oficinas, atendimentos técnicos e atividades culturais relacionadas à agricultura familiar,
integrando ações intersetoriais das Secretarias de Agricultura, Cultura, Educação e
Assistência Social, com foco na valorização do pequeno produtor rural, divulgação de
políticas públicas e ampliação do acesso à informação.
Público-Alvo: Agricultores familiares e suas comunidades.
Periodicidade: Anual, no mês de julho.
Produto: Eventos e ações realizadas.
Quantidade: Média anual de 1 a 3 iniciativas.
Fonte de Recursos: Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
podendo contar com apoio orçamentário das Secretarias parceiras quando necessário.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA:
A presente emenda visa ajustar o Plano Plurianual 2026–2029 à Lei
Municipal nº 2.922/2025, que instituiu a Semana e o Dia Municipal da Agricultura Familiar,
exigindo previsão orçamentária e programática para sua execução.
A lei estabelece que as ações devem ser executadas prioritariamente pela
Secretaria Municipal de Agricultura, razão pela qual esta permanece como unidade
responsável. Contudo, o caráter educativo, cultural e social do evento justifica a inclusão
das Secretarias de Cultura, Educação e Assistência Social como unidades parceiras,
ampliando o alcance das atividades e promovendo abordagem intersetorial, em harmonia
com as diretrizes de políticas públicas de desenvolvimento humano e rural.
A inclusão da ação no PPA atende aos princípios constitucionais de
planejamento (art. 165 da CF), à Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante suporte
programático para posterior previsão orçamentária na LDO e LOA.
Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/EFE7444F338B474092E692C005FF6586
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GABINETE DO VEREADOR JOTA ROBERTO
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A ação não cria despesa obrigatória de caráter continuado e apresenta
impacto financeiro reduzido, podendo ser executada com recursos já disponibilizados às
secretarias envolvidas.
3. Conclusão
Diante da necessidade de conformidade do planejamento municipal com
legislação vigente, submeto a presente Proposta de Emenda à análise e deliberação da
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Amambai/MS.
Vereador José Roberto dos Santos – Jota Roberto
Autor da Emenda
Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/EFE7444F338B474092E692C005FF6586
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