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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DA VEREADORA SUZANA ULISSES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3.359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.leg.com – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS
PROPOSTA DE EMENDA AO PPA 2026 –2029
Autor(a): Vereadora Suzana Ulisses da Silva
Matéria: Inclusão de Ação Governamental relacionada à execução da
Lei Municipal nº 2.935/2025
Destinatário: Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
1. Texto da Emenda
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 038/2025 – PPA 2026–2029
Fica acrescida ao Programa de Educação e Promoção da Saúde nas
Escolas (ou denominação equivalente no PPA vigente) a seguinte Ação
Governamental:
NOVA AÇÃO — ADITIVA
Código: (a ser atribuído pelo Poder Executivo)
Nome da Ação: Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico e Tabagismo no Ambiente Escolar
Tipo: Atividade
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade Parceira: Secretaria Municipal de Saúde
Finalidade:
Desenvolver campanhas permanentes ou periódicas voltadas à
prevenção e combate ao uso de cigarros eletrônicos e de produtos derivados do
tabaco por crianças e adolescentes no ambiente escolar, em conformidade com a Lei
Municipal nº 2.935/2025.
Descrição:
Realização de palestras, oficinas, rodas de conversa, distribuição de
materiais educativos, ações de conscientização dentro e fora da sala de aula,
seminários e parcerias com órgãos da rede de proteção, com foco na prevenção do
tabagismo e do uso de dispositivos eletrônicos para fumar entre estudantes.
Público-Alvo:
Alunos da Rede Pública e Privada de Ensino, professores, equipes
pedagógicas e comunidade escolar.
Periodicidade:
Contínua ou conforme planejamento anual da Secretaria Municipal de
Educação.
Produto:
Ações educativas realizadas.
Assinado por 1 pessoa: SUZANA ULISSES DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3FE5259C49624D5A937A54708051E97C
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
GABINETE DA VEREADORA SUZANA ULISSES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3.359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.leg.com – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS
Quantidade:
Variável, conforme calendário escolar, com execução mínima anual.
Fonte de Recursos:
Dotação própria da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser
suplementada pela Secretaria Municipal de Saúde ou por convênios e parcerias,
conforme prevê o art. 5º da Lei Municipal nº 2.935/2025.
2. Justificativa
A presente emenda tem por finalidade incluir no PPA 2026–2029 a
previsão programática necessária para a execução da Lei Municipal nº 2.935/2025,
harmonizando o planejamento plurianual com o ordenamento jurídico municipal.
O texto legal determina que a campanha será executada pela Secretaria
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, razão
pela qual esta emenda define tais unidades como responsáveis pela ação,
respeitando o princípio da legalidade e garantindo coerência ao planejamento
governamental.
Além disso, a temática tratada pela lei está alinhada às políticas
públicas nacionais de prevenção ao tabagismo e proteção da saúde de crianças e
adolescentes, especialmente considerando o crescimento do uso de cigarros
eletrônicos entre jovens.
A inclusão no PPA também permite, posteriormente, o adequado
tratamento da matéria na LDO e na LOA, garantindo segurança técnica para a
alocação dos recursos necessários.
SUZANA ULISSES DA SILVA.
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: SUZANA ULISSES DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3FE5259C49624D5A937A54708051E97C
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