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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 – E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br – CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DE COMISSÃO Nº 92/2025
REF. PROJETO DE LEI CM Nº 14/2025
SÚMULA: “Institui o Dia Municipal da Pessoa com Diabetes e a Semana Municipal de
Prevenção, Combate e Capacitação sobre o Diabetes”.
Após análise do Projeto de Lei CM nº 14/2025, de iniciativa do Vereador Darci
José da Silva, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que
segue:
I. SÍNTESE
Foi submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei CM nº 14/2025, de autoria
do Vereador Darci José da Silva, que institui o Dia Municipal da Pessoa com Diabetes e a Semana
Municipal de Prevenção, Combate e Capacitação sobre o Diabetes, com inclusão no Calendário
Oficial do Município.
Este é o relatório.
II. ANÁLISE DA MATÉRIA
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social analisou o Projeto de Lei
CM nº 14/2025, recebendo emenda modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, que ajustou a redação do art. 1º.
Nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno, cabe a esta Comissão apreciar
matérias relativas à saúde e ações educativas preventivas, razão pela qual o projeto está
corretamente submetido a este colegiado.
A proposição é legal, de interesse público e contribui para ações de conscientização
e prevenção em saúde, sem gerar novas despesas obrigatórias ao Município.
III. VOTO DA COMISSÃO E CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei CM nº 14/2025, com a emenda modificativa da CLJRF.
A Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social encaminha o
referido Projeto à seguinte Comissão:
Comissão de Finanças e Orçamento.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2025.
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Relatora
Processo 86/2025. Assinado por 1 pessoa: JOANIR MARTINS Processo 86/2025. Assinado por 2 pessoas: JOANIR MARTINS e RUNES DE OLIVEIRA Processo 86/2025. Assinado por 3 pessoas: JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS
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Runes de Oliveira
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Joanir Martins
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Processo 86/2025. Assinado por 1 pessoa: JOANIR MARTINS Processo 86/2025. Assinado por 2 pessoas: JOANIR MARTINS e RUNES DE OLIVEIRA Processo 86/2025. Assinado por 3 pessoas: JOANIR MARTINS, RUNES DE OLIVEIRA e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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