materia nº 94/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
 Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 – E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br – CEP: 79990-089 – Amambai/MS 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DE COMISSÃO Nº 94/2025 
REF. PROJETO DE LEI CM Nº 16/2025
SÚMULA: “Institui o Programa “Girassol” de Conscientização e Cuidados com Pessoas 
Portadoras de Doenças Invisíveis”.
Após análise do Projeto de Lei CM nº 16/2025, de iniciativa da Vereadora Talyta 
Escobar, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
I. SÍNTESE
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, reunida para análise do 
Projeto de Lei CM nº 16/2025, de autoria da Vereadora Talyta Escobar, passa a emitir parecer.
O projeto visa instituir programa permanente de conscientização, educação em 
saúde e apoio psicossocial voltado às pessoas acometidas por doenças invisíveis, trazendo 
definições, objetivos, diretrizes e formas de execução.
Este é o relatório.
II. ANÁLISE DA MATÉRIA
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social analisou o Projeto de Lei 
CM nº 16/2025. O projeto foi considerado constitucional e legal pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, que ainda apresentou emenda supressiva ao art. 1º, permanecendo o mérito 
do programa nos demais dispositivos.
Nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno, compete a esta Comissão 
emitir parecer sobre matérias relacionadas à saúde e à assistência social, contexto em que a 
proposição se insere adequadamente.
A iniciativa tem finalidade educativa, preventiva e de conscientização, favorecendo 
a proteção e a inclusão de pessoas com doenças invisíveis, sem gerar despesas obrigatórias ou 
criação de estruturas permanentes.
III. VOTO DA COMISSÃO E CONCLUSÃO
Assim, esta Comissão manifesta parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei CM nº 
16/2025, na forma da emenda aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
A Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social encaminha o 
referido Projeto à seguinte Comissão:
 Comissão de Finanças e Orçamento.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2025.
Brasília Aparecida Neves Farias 
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Relatora
Processo 52/2025. Assinado por 1 pessoa: JOANIR MARTINS Processo 52/2025. Assinado por 2 pessoas: JOANIR MARTINS e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 52/2025. Assinado por 3 pessoas: JOANIR MARTINS, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e RUNES DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/2973E26E837C46E49F2211100DED04EB
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Runes de Oliveira
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Joanir Martins
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Processo 52/2025. Assinado por 1 pessoa: JOANIR MARTINS Processo 52/2025. Assinado por 2 pessoas: JOANIR MARTINS e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS Processo 52/2025. Assinado por 3 pessoas: JOANIR MARTINS, BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS e RUNES DE OLIVEIRA
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FONE: (67) 3481-1551
CÓDIGO DE ACESSO
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