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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 – E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br – CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DE COMISSÃO Nº 95/2025
REF. PROJETO DE LEI CM Nº 17/2025
SÚMULA: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Comemorações do Município de
Amambai/MS o Dia do Policial Penal, o Dia do Policial Militar, o Dia do Policial Civil e o Dia
do Bombeiro Militar”.
Após análise do Projeto de Lei CM nº 17/2025, de iniciativa da Vereadora Lígia
Borges, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
I. SÍNTESE
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei CM nº 17/2025, de autoria da Vereadora
Lígia Borges e coautores. O Projeto estabelece quatro datas alusivas às forças de segurança pública
para integrarem o Calendário Oficial do Município, conforme redação apresentada nas páginas 3 e
4 do arquivo anexado ao processo.
Este é o relatório.
II. ANÁLISE DA MATÉRIA
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições
previstas nos arts. 67 e 68 do Regimento Interno, analisou o Projeto de Lei CM nº 17/2025. A
matéria trata de datas comemorativas relacionadas às forças de segurança pública, permitindo a
realização de ações educativas, sociais e de valorização profissional, o que se enquadra na
competência desta Comissão, especialmente no aspecto social e comunitário, envolvendo temas de
interesse público e de promoção institucional.
Após análise, não foram identificados impactos negativos à área de educação,
saúde ou assistência social, tampouco necessidade de ajustes na redação apresentada.
III. VOTO DA COMISSÃO E CONCLUSÃO
Diante disso, esta Comissão manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei CM nº 17/2025.
A Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social encaminha o
referido Projeto à seguinte Comissão:
Comissão de Finanças e Orçamento.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2025.
Brasília Aparecida Neves Farias
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Relatora
Processo 62/2025. Assinado por 1 pessoa: RUNES DE OLIVEIRA Processo 62/2025. Assinado por 2 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA e JOANIR MARTINS Processo 62/2025. Assinado por 3 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3B45FCBC482D4DF0BA270251B8BEF627
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Runes de Oliveira
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Joanir Martins
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Processo 62/2025. Assinado por 1 pessoa: RUNES DE OLIVEIRA Processo 62/2025. Assinado por 2 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA e JOANIR MARTINS Processo 62/2025. Assinado por 3 pessoas: RUNES DE OLIVEIRA, JOANIR MARTINS e BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS
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