materia nº 98/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 98/2025 
REF. PROJETO DE LEI CM Nº 14/2025
SÚMULA: “Institui o Dia Municipal da Pessoa com Diabetes e a Semana Municipal de 
Prevenção, Combate e Capacitação sobre o Diabetes”.
Após análise do Projeto de Lei CM nº 14/2025, de iniciativa do Vereador Darci 
José da Silva, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que 
segue:
I. SÍNTESE
O Projeto de Lei CM nº 14/2025 tramitou regularmente pelas Comissões 
competentes.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) concluiu pela 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, propondo apenas emenda modificativa 
para adequação redacional no art. 1º.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) emitiu parecer 
favorável, destacando o caráter educativo, preventivo e de consciência em saúde pública, sem 
criação de despesas obrigatórias.
O Projeto chega agora à Comissão de Orçamento e Finanças para análise quanto ao 
impacto financeiro e adequação econômico-orçamentária.
Este é o relatório.
II. ANÁLISE DA MATÉRIA
A proposição não cria cargos, não institui obrigação continuada, não gera impacto 
financeiro adicional e não acarreta aumento de despesa obrigatória ao Município.
As ações decorrentes da instituição do Dia Municipal e da Semana de Prevenção 
ao Diabetes podem ser desenvolvidas dentro das dotações orçamentárias já existentes no orçamento 
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme prática administrativa consolidada.
À luz do Art. 65 do Regimento Interno, esta Comissão deve opinar quando houver 
alteração de receita ou despesa, o que não ocorre no presente caso. Assim, sob o ponto de vista 
orçamentário, o projeto está regular e apto a prosseguir.
III. VOTO DA COMISSÃO E CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do 
Projeto de Lei CM nº 14/2025, com a emenda modificativa da CLJRF.
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento encaminha o presente Parecer 
e Projeto ao Plenário para apreciação, discussão e votação, juntamente com os Pareceres das 
demais Comissões que analisaram o Projeto.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
Processo 86/2025. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 86/2025. Assinado por 2 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 86/2025. Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e SUZANA ULISSES DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/861A91A303FD48C0BC299B3242EA1B2C
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
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Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS 
José Roberto dos Santos 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Relator
Suzana Ulisses da Silva
 Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Talyta Escobar da Silva Dias
 Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Processo 86/2025. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 86/2025. Assinado por 2 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 86/2025. Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e SUZANA ULISSES DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/861A91A303FD48C0BC299B3242EA1B2C