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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SALA DAS COMISSÕES
Câmara Municipal de Amambai
Rua Sete de Setembro, 3359 – Fone: (67) 3481-1551 E-mail: administrativo@amambai.ms.leg.br CEP: 79990-089 – Amambai/MS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER DE COMISSÃO Nº 99/2025
REF. PROJETO DE LEI CM Nº 15/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na Rede Municipal de Ensino de AmambaiMS, e dá outras providências”.
Após análise do Projeto de Lei CM nº 15/2025, de iniciativa da Vereadora Lígia
Borges, durante a reunião os membros das Comissões, em conjunto, deliberaram o que segue:
I. SÍNTESE
O Projeto de Lei CM nº 15/2025, de iniciativa parlamentar, após tramitação
regular, obteve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
verificou sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social também emitiu parecer
favorável, destacando o caráter inclusivo da medida e sua consonância com práticas de
acessibilidade e adequação sensorial para estudantes com TEA.
Compete agora à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer quanto à
existência de impacto financeiro e adequação orçamentária da proposta.
Este é o relatório.
II. ANÁLISE DA MATÉRIA
Nos termos do art. 65 do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento e Finanças
deve opinar sobre matérias que alterem direta ou indiretamente a despesa ou receita municipal, bem
como proposições que acarretem responsabilidade ao erário.
O PL CM nº 15/2025 não cria despesas, não institui novas obrigações financeiras,
não exige contratação de pessoal nem modificações estruturais na administração pública. Trata-se
de norma de caráter declaratório e inclusivo, cuja execução se dá no âmbito das políticas
educacionais já existentes.
O mérito da proposição está alinhado às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão e
da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, sem impacto orçamentário
adicional.
Assim, não há repercussão financeira que demande estudo de impacto ou
adequação ao PPA, LDO ou LOA.
III. VOTO DA COMISSÃO E CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do conteúdo e dos pareceres
anteriores, manifesta-se emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei CM nº
15/2025, por não gerar despesa, não implicar impacto orçamentário e estar plenamente compatível
com as normas de responsabilidade fiscal e planejamento municipal.
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento encaminha o presente Parecer
e Projeto ao Plenário para apreciação, discussão e votação, juntamente com os Pareceres das
demais Comissões que analisaram o Projeto.
Pelas conclusões, eis o Parecer.
Processo 86/2025. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 86/2025. Assinado por 2 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 86/2025. Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e SUZANA ULISSES DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmamambai.flowdocs.com.br/public/assinaturas/646E4F815A194968AFE274DAD7387788
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Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
José Roberto dos Santos
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Relator
Suzana Ulisses da Silva
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Talyta Escobar da Silva Dias
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Processo 86/2025. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Processo 86/2025. Assinado por 2 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS e TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS Processo 86/2025. Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, TALYTA ESCOBAR DA SILVA DIAS e SUZANA ULISSES DA SILVA
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