materia nº 44/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO LEI N° 044/2025 
-Altera a redação do caput do art. 1° da Lei Municipal 
n°2.474, de 09 de novembro de 2015" 
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de Amambai, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Esta lei altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.474, de 09 de novembro de 2015, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito e precário, lotes parciais do 
imóvel denominado Chácara Horta Municipal. 
Art. 2°. O caput do art. 1° da Lei Municipal n° 2.474, de 09 de novembro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título precário e 
temporário, pelo período de 05 (cinco) anos, lotes parciais do imóvel determinado pela 
matrícula n° 20.592, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai, 
denominada Chácara Horta Municipal, permitindo-se sucessivas prorrogações, desde 
que demonstrado o cumprimento integral das obrigações pactuadas e observada a 
manutenção da função social da área. 
Art. 3°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 2.474/2015. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2025. 
SERGIO DIO fO RBOSA 
Pref al 
warig CÂMARA MUNICIPAL 
DORIVAL SOARES DA SILVA 
DE AMAMBAI - MS. 
Secretário Municipal de Gestão Data• O 9 /2 1 
Horário. 9: 3 
Protocolo n°- ". / /Jc, ,25 
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Nome e Assinatura 
Prefeitura de Amambai 
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